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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — FCC 2019

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
Código
fc053011
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
Ana moveu ação de indenização por danos materiais contra Letícia, que foi julgada procedente por sentença transitada em julgado que condenou a ré ao pagamento da quantia equivalente a vinte salários mínimos. Um ano e meio depois do trânsito em julgado, Letícia ajuizou contra Ana ação rescisória, fundada na alegação de que a referida sentença fora proferida por juiz absolutamente incompetente. Nesse caso,
  1. Aa ação deverá ser rejeitada de plano, pois o direito à rescisão da sentença se extingue em um ano contado do trânsito em julgado.
  2. Ba ação deverá ser rejeitada de plano, pois fundada em alegação que não se enquadra nas hipóteses legais de rescisão da sentença.
  3. Ca ação deverá ser rejeitada de plano, pois não se admite rescisão de sentença que tenha imposto condenação inferior a cem salários mínimos.
  4. Da propositura da ação rescisória impede o cumprimento da sentença rescindenda, independentemente da concessão de tutela provisória.
  5. Ecaberá a Letícia depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
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GabaritoE — caberá a Letícia depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Rescisória no CPC/2015

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente a exigência do depósito de 5% sobre o valor da causa, que se converte em multa em favor do réu se a ação for julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, conforme o art. 968, §1º, I, do CPC. As demais alternativas incorrem em erros sobre o prazo, as hipóteses de cabimento, o valor da condenação e o efeito da propositura sobre o cumprimento da sentença.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos contados do trânsito em julgado, e não de 1 ano. Como a ação foi ajuizada 1 ano e meio após o trânsito, está dentro do prazo legal.

Art. 975CPC

Art. 975 — O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A incompetência absoluta do juiz é uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória, prevista no art. 966, II, do CPC. Portanto, a alegação é juridicamente possível e a ação não deve ser rejeitada de plano por esse motivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não existe no ordenamento jurídico qualquer restrição ao cabimento da ação rescisória em razão do valor da condenação. A rescisória é admissível independentemente do valor da causa ou da condenação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 969 do CPC estabelece que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. A alternativa inverte a regra, afirmando que a propositura impede o cumprimento independentemente de tutela.

CPC/2015:

Art. 969 — A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido do art. 969: muitos candidatos acreditam que a rescisória automaticamente suspende a execução, mas a regra é justamente o oposto. O cumprimento só é impedido se houver tutela provisória específica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exige-se do autor, no ato da propositura, o depósito de 5% sobre o valor da causa. Esse depósito se converte em multa em favor do réu se a ação for julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos. A hipótese está prevista no art. 968, §1º, I, do CPC. A alternativa descreve corretamente a regra.

PEGA ESSA DICA!

O depósito é obrigatório, salvo para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública e beneficiários da gratuidade de justiça. A conversão em multa só ocorre se a decisão for unânime; se houver voto divergente, o depósito é restituído ao autor.

Gabarito: letra E.

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