Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — FCC 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Aplicação das Normas Processuais
Código
fc053014
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
De acordo com o Código de Processo Civil, a norma processual
Aretroagirá, mas não será imediatamente aplicável aos processos em curso.
Bretroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso.
Cnão retroagirá nem será imediatamente aplicável aos processos em curso.
Dnão retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso.
Eretroagirá, respeitados os atos processuais já praticados.
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GabaritoD — não retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aplicação da Norma Processual no Tempo
Gabarito: letra D. De acordo com o art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. A regra consagra o princípio do tempus regit actum: a lei nova rege os atos futuros, mas não atinge os já perfeitos.
A questão cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos cada alternativa:
Aspecto
Norma Processual (Art. 14, CPC)
Alternativa D (Gabarito)
Alternativa E (Pegadinha)
Retroatividade
Não retroage
Não retroage
Afirma que retroage (erro)
Aplicação imediata
Sim, aos processos em curso
Sim, imediatamente aplicável
Omite a aplicação imediata
Atos processuais praticados
Respeitados (situações consolidadas)
Subentendido pela irretroatividade
Menciona o respeito (correto, mas com verbo errado)
Princípio
Tempus regit actum (lei nova rege atos futuros)
Fiel ao princípio
Viola o princípio ao afirmar retroatividade
1Não retroage
2Aplicável imediatamente
3Atos já praticados preservados
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a norma "retroagirá, mas não será imediatamente aplicável aos processos em curso". O CPC determina exatamente o oposto: não retroage e é imediatamente aplicável. O erro está em inverter os dois comandos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a norma "retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso". A lei expressamente veda a retroatividade ("não retroagirá"), tornando a assertiva falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a norma "não retroagirá nem será imediatamente aplicável aos processos em curso". Acerta no primeiro ponto, mas erra ao negar a imediata aplicação, que é justamente a regra.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Não retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso." Reproduz fielmente o caput do art. 14 do CPC, sem acrescentar ou suprimir elementos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Retroagirá, respeitados os atos processuais já praticados." Embora mencione o respeito aos atos praticados (que é verdadeiro), erra ao afirmar que a norma retroage. A lei diz o contrário: "não retroagirá". É uma pegadinha clássica: a banca mistura a ressalva correta com o verbo trocado.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E é a mais traiçoeira: o candidato vê "respeitados os atos processuais já praticados" e pode assinalá-la sem perceber que o verbo "retroagirá" está invertido. No CPC, a regra é não retroagir; a ressalva aos atos praticados é apenas uma consequência da irretroatividade, não uma exceção que autorize a retroatividade.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 14 do CPC literalmente: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Essa redação exata costuma ser cobrada em questões de múltipla escolha.