Acerca dos direitos da personalidade, segundo o Código Civil, considere as seguintes proposições.I. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.II. É defeso, mesmo que por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.III. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.IV. Os direitos da personalidade são, sem exceção, intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.V. É inválida a disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, ainda que com objetivo científico.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI e III.
CII e IV.
DIII e V.
EIV e V.
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GabaritoB — I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos da Personalidade
Gabarito: Letra B (apenas I e III estão corretas). A questão exige o conhecimento literal dos arts. 11, 13, 14, 15 e 19 do Código Civil, com destaque para as exceções previstas em lei. A banca explora a inversão do sentido das exceções (arts. 11 e 13) e a afirmação de invalidade onde a lei declara validade (art. 14).
Direitos da personalidade (CC)
1Regra geral (art. 11)
Intransmissíveis
Irrenunciáveis
Limitação voluntária
Exceções legais
2Disposição do corpo (art. 13)
Diminuição permanente
Contrariar bons costumes
Exigência médica (autoriza)
3Tratamento médico (art. 15)
Constrangimento com risco de vida
4Disposição post mortem (art. 14)
Válida gratuitamente
Fim científico ou altruístico
5Pseudônimo (art. 19)
Proteção do nome
Atividades lícitas
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Item I — ✅ Correto
O art. 15 do CC é taxativo:
Art. 15CC
Art. 15 — "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica"
A proposição reproduz exatamente o texto legal, sendo correta.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 13 do CC estabelece uma exceção à proibição de disposição do próprio corpo:
Art. 13CC
Art. 13 — "Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes"
A assertiva afirma que é defeso "mesmo que por exigência médica", invertendo a regra: na verdade, a exigência médica autoriza o ato. Portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido da exceção. O candidato deve lembrar que a expressão "salvo por exigência médica" significa que, se houver exigência médica, o ato é permitido; a assertiva diz o contrário ("mesmo que por exigência médica"), o que a torna falsa. Treine ler com atenção os termos "salvo", "exceto", "sem prejuízo" – eles invertem a regra.
Item III — ✅ Correto
O art. 19 do CC protege o pseudônimo como se fosse o nome:
Art. 19CC
Art. 19 — "O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome"
Afirmação correta.
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 11 do CC traz a regra geral e as exceções:
Art. 11CC
Art. 11 — "Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária"
A proposição erra em dois pontos: (a) diz "sem exceção", mas a lei expressamente prevê exceções ("com exceção dos casos previstos em lei"); (b) afirma que "pode sofrer limitação voluntária", quando a lei diz que não pode ("não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária"). Incorreta.
Item V — ❌ Incorreto
O art. 14 do CC valida a disposição do corpo para depois da morte com fins científicos ou altruísticos:
Art. 14CC
Art. 14 — "É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte"
A proposição diz que é inválida, contrariando frontalmente a lei. Incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre direitos da personalidade, decore as exceções dos arts. 11, 13 e 14. O padrão da banca é testar se o candidato sabe que esses direitos não são absolutos. Faça uma tabela: regra geral (intransmissível, irrenunciável, sem limitação voluntária) e exceções (casos previstos em lei, exigência médica, disposição gratuita post mortem).
Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, correspondendo à alternativa B.