Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2019
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
fc053016
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
Segundo o Código Civil, o contrato de prestação de serviço
Adeverá ser celebrado por instrumento público, se qualquer das partes contratantes for pessoa analfabeta, sendo vedada a assinatura a rogo.
Bacaba com o falecimento do prestador do serviço, mas não do tomador.
Cnão obriga o tomador do serviço ao pagamento de nenhuma retribuição, se o prestador não possuir título de habilitação para realizá-lo, ainda que do serviço lhe resulte benefício.
Dserá inválido e ineficaz se não houver estipulado a remuneração do prestador do serviço.
Enão poderá ter prazo superior a quatro anos, embora tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra.
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GabaritoE — não poderá ter prazo superior a quatro anos, embora tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra.
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Prestação de Serviço no Código Civil
Gabarito: letra E. O art. 598 do CC estabelece que o contrato de prestação de serviço não pode exceder quatro anos, ainda que tenha por causa o pagamento de dívida do prestador ou a execução de obra determinada. As demais alternativas contrariam dispositivos legais expressos.
Lei 10.406/2002 (Código Civil):
Art. 598 — "A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 595 do CC permite que, sendo o contratante analfabeto, o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, e não exige instrumento público. Ao afirmar que é vedada a assinatura a rogo, a alternativa contraria a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 607 do CC determina que o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes, e não apenas do prestador. Portanto, a morte do tomador também extingue o contrato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há no CC disposição que isente o tomador do pagamento pela ausência de título de habilitação do prestador. Se o serviço foi prestado e dele resultou benefício, o tomador deve pagar a retribuição, conforme o princípio da onerosidade do contrato (art. 596, CC).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ausência de estipulação da remuneração não torna o contrato inválido ou ineficaz. O art. 596 do CC prevê que, não havendo preço ajustado, este será determinado conforme o costume do lugar ou por arbitramento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 598 do CC, que limita o prazo máximo a quatro anos, inclusive nos casos de pagamento de dívida ou execução de obra determinada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente testa o limite de 4 anos (art. 598) e a causa de extinção pela morte de qualquer das partes (art. 607). Na alternativa B, a pegadinha é afirmar que a morte apenas do prestador extingue o contrato, quando a lei abrange ambas as partes.