Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2019

Direito Constitucional – Competências Privativas do Presidente da República

Gabarito: letra E. Compete privativamente ao Presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas, conforme o art. 84, XXI da Constituição Federal. As demais alternativas descrevem matérias de competência do Congresso Nacional (arts. 48 e 49), e não do Presidente.

A questão exige a memorização do rol do art. 84 da CF/88 e sua distinção das competências do Congresso Nacional (arts. 48 e 49). A banca frequentemente inverte as atribuições, exigindo que o candidato saiba exatamente a qual Poder cada matéria pertence.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas é competência do Congresso Nacional, com sanção do Presidente (Art. 48, III). O Presidente exerce o comando supremo das Forças Armadas (art. 84, XIII), mas não detém o poder de fixar o efetivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A transferência temporária da sede do Governo Federal é matéria do Congresso Nacional (Art. 48, VII). Compete ao Presidente apenas a iniciativa? Na verdade, a transferência depende de lei, sendo uma decisão do Legislativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional é competência exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49, I). O Presidente pode celebrar tratados (art. 84, VIII), mas o referendo final é do Congresso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49, XV). O Presidente não tem esse poder; ele pode, por exemplo, consultar o Conselho da República, mas a decisão é do Congresso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 84, XXI da CF/88 estabelece que compete privativamente ao Presidente da República "conferir condecorações e distinções honoríficas". É um poder próprio do Chefe de Estado, sem necessidade de participação de outro Poder.

Gabarito: letra E