Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc053027
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
Augusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do ano de 2017, faltou 61 vezes ao trabalho, de forma não contínua e sem justificativas, tendo a última falta ocorrido em 30 de setembro. Em vista da conduta, em 20 de outubro de 2018, foi instaurado processo disciplinar em face do servidor, tendo sido concluído o inquérito administrativo sem a produção de provas abonadoras por parte do indiciado. Ao final do inquérito administrativo, Augusto foi regularmente citado e apresentou sua defesa, sem acrescentar outros elementos justificadores ou atenuantes de sua conduta, apenas protestando genericamente pela absolvição. Em vista da situação relatada, a comissão responsável pelo processo disciplinar propôs a aplicação de pena de 30 (trinta) dias de suspensão ao servidor, pena que foi efetivamente aplicada em 25 de novembro do mesmo ano. À luz do Estatuto funcional vigente − Lei n° 6.794/1990 − a punição aplicada está
Aincorreta, pois já havia se consumado a prescrição para aplicação da pena de suspensão, que se dá no prazo de um ano a partir da infração.
Bcorreta, visto que a pena aplicável por inassiduidade habitual é a suspensão máxima de noventa dias, sendo que, por não se tratar de reincidência, a pena foi corretamente dosada.
Cincorreta, pois a conduta não caracterizou infração disciplinar, sendo a inassiduidade punida com o desconto dos dias de salário e a perda de benefícios funcionais, como a licença-prêmio.
Dincorreta, pois a conduta descrita, face à ausência de circunstâncias justificadoras ou atenuantes, é apenada com demissão do serviço público.
Eincorreta, pois a inassiduidade habitual somente se caracteriza pela falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
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GabaritoD — incorreta, pois a conduta descrita, face à ausência de circunstâncias justificadoras ou atenuantes, é apenada com demissão do serviço público.
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Inassiduidade habitual e penalidades disciplinares – Estatuto Municipal de Fortaleza
Gabarito: letra D. A punição de suspensão aplicada a Augusto está incorreta, pois a conduta de inassiduidade habitual (61 faltas injustificadas em 2017) é apenada com demissão, conforme o regime disciplinar do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/1990). Não há atenuantes que justifiquem a redução para suspensão, e a defesa genérica não altera a gravidade da infração.
A questão exige conhecer a penalidade prevista no estatuto local para a falta grave de inassiduidade habitual. Embora o texto literal não esteja transcrito no material de apoio, a jurisprudência e a doutrina consolidam que a reiteração de faltas injustificadas, sem justo motivo, configura infração grave punível com demissão. A banca testa o conhecimento de que a suspensão é reservada para faltas menos graves ou reincidência em infrações leves, e não para o abandono funcional disfarçado de faltas intercaladas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega prescrição. O prazo prescricional para infrações puníveis com suspensão é, em regra, de 2 anos (art. 142 da Lei 8.112/1990 aplicado analogicamente). O fato ocorreu em 30/09/2017, o processo foi instaurado em 20/10/2018 – dentro do prazo. Portanto, não há prescrição consumada. Além disso, o erro central é outro: a penalidade correta seria demissão, não suspensão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão máxima de 90 dias é cabível para inassiduidade habitual e que, por não ser reincidência, a pena de 30 dias foi bem dosada. Engano: a inassiduidade habitual, por sua gravidade e reiteração, é punida com demissão, e não com suspensão. A suspensão é cabível para faltas leves ou reincidência em infrações médias, não para o caso de 61 faltas injustificadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a conduta não caracteriza infração disciplinar, sendo punida apenas com desconto dos dias e perda de benefícios. Isso é falso: o servidor que falta reiteradamente sem justificativa comete infração disciplinar grave, sujeita a demissão. O mero desconto salarial é insuficiente quando há habitualidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A banca pede a alternativa que indica que a punição está incorreta. De fato, a conduta de Augusto (61 faltas em 2017) configura inassiduidade habitual. Na ausência de circunstâncias atenuantes ou justificadoras, a sanção adequada é a demissão, e não a suspensão de 30 dias. A alternativa D descreve exatamente esse entendimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao definir inassiduidade habitual como 90 faltas interpoladas em 12 meses. O número exato pode variar conforme o estatuto local, mas o conceito é o de faltas reiteradas e injustificadas que comprometem a assiduidade. No caso, 61 faltas já caracterizam a infração. Além disso, o foco não é o número, mas a penalidade aplicável.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões de estatuto municipal, foque nas penas para cada infração. A inassiduidade habitual (patamar de faltas injustificadas, geralmente superior a 60 dias interpolados em 12 meses) é punida com demissão, salvo se houver atenuantes que permitam a suspensão. A banca adora trocar as penas: suspensão no lugar de demissão. Memorize que faltas reiteradas sem justificativa = demissão.