Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc053034
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
Segundo a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, no que se refere aos servidores públicos,
Aos servidores do Município que exerçam atividades em unidades de emergência da rede hospitalar, em regime de plantão, farão jus à gratificação de setenta e cinco por cento sobre seus salários.
Bos cargos e empregos públicos serão criados por lei, podendo ser sua denominação alterada por decreto do Chefe do Poder Executivo, para melhor atender à necessidade do serviço.
Co servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, homologado pelo Poder Judiciário, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Dinvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Eo servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas privadas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o Município, desde que não relacionadas com o órgão de exercício do servidor.
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GabaritoA — os servidores do Município que exerçam atividades em unidades de emergência da rede hospitalar, em regime de plantão, farão jus à gratificação de setenta e cinco por cento sobre seus salários.
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Lei Orgânica do Município de Fortaleza – Servidores Públicos
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta conforme previsão específica da Lei Orgânica do Município de Fortaleza sobre gratificação de 75% para servidores em unidades de emergência em regime de plantão. As demais alternativas contrariam a Constituição Federal e o regime jurídico dos servidores públicos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, os servidores que exercem atividades em unidades de emergência da rede hospitalar, em regime de plantão, têm direito à gratificação de setenta e cinco por cento sobre seus salários. (Disposição específica da lei orgânica municipal.)
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alteração da denominação de cargos públicos exige lei, não podendo ser feita por decreto, salvo se a própria lei autorizar. A Constituição Federal (art. 61, §1º, II, "a") estabelece que a criação e extinção de cargos públicos são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, mas a alteração de denominação também deve ser por lei. A alternativa B permite alteração por decreto, o que é incorreto em regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A perda do cargo por servidor estável pode ocorrer mediante processo administrativo disciplinar, sem necessidade de homologação pelo Poder Judiciário. A Constituição Federal, art. 41, §1º, II, dispõe que o servidor perderá o cargo "mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa". Não há exigência de homologação judicial.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D troca "sem direito a indenização" por "com direito a indenização". O art. 41, §2º da CF/88 é claro: "sem direito a indenização".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O §2º do art. 41 da CF determina que, invalidada a demissão, o servidor é reintegrado e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização. A alternativa afirma o contrário ("com direito a indenização"), configurando erro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Servidores públicos não podem ser diretores ou integrar conselhos de empresas privadas que contratem com o Município, mesmo que não relacionadas ao seu órgão de exercício, pois viola os princípios da moralidade e da impessoalidade (CF, art. 37, caput). Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa veda tal conduta.
Conclusão: A única alternativa em conformidade com a Lei Orgânica de Fortaleza é a letra A.