Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FCC 2019
Regimento Interno›Regimento Interno de Câmaras Municipais
Código
fc053035
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
A respeito das comissões parlamentares de inquérito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza prescreve que:
Aa Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 9 (nove) membros, observada tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, sendo o seu relator o Vereador autor principal do Requerimento.
Ba Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá atuar durante o recesso parlamentar.
Cnão será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 5 (cinco) na Câmara.
Drecebido o requerimento de instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados.
Ea Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
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GabaritoD — recebido o requerimento de instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados.
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Comissões Parlamentares de Inquérito – Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza
Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente o procedimento de admissibilidade da CPI previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza: o Presidente, no prazo de 5 dias úteis, ouve a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa para verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais. As demais alternativas contêm incorreções quanto à composição, funcionamento no recesso, limite de CPIs simultâneas ou ao reproduzir genericamente a regra constitucional sem observar as especificidades regimentais.
Aspecto
Regra do Regimento Interno (Câmara de Fortaleza)
Alternativa correspondente
Procedimento de admissibilidade
Presidente ouve Procuradoria e Coordenadoria Legislativa em 5 dias úteis para pareceres fundamentados
D (correta)
Composição e relatoria
Composição de 7 membros (não 9); relator eleito pela comissão (não o autor)
A (incorreta)
Funcionamento no recesso
Permitido, mediante autorização do Plenário ou da Mesa
B (incorreta)
Limite de CPIs simultâneas
Não há limite numérico fixo (como "5")
C (incorreta)
Regra de criação
Requerimento de 1/3 dos membros (regra constitucional genérica, mas não reflete o rito local específico)
E (incorreta)
1Requerimento protocolado
2Presidente recebe (5 dias úteis)
3Oitiva da Procuradoria Legislativa
4Oitiva da Coordenadoria Legislativa
5Pareceres fundamentados
6Decisão sobre admissibilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a CPI será composta de 9 membros e que o relator será o autor principal do requerimento. O número de membros e a forma de escolha do relator não correspondem ao previsto no regimento interno (geralmente a composição é de 7 membros e o relator é eleito pela comissão).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Declara que a CPI não pode atuar durante o recesso parlamentar. Na verdade, as CPIs podem funcionar no recesso, desde que autorizadas pelo Plenário ou pela Mesa, conforme a previsão regimental. A proibição absoluta é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que não será criada CPI enquanto houver pelo menos 5 CPIs em funcionamento. Não há no regimento um limite numérico fixo de CPIs simultâneas; a criação depende de requisitos específicos, e não de um número máximo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o rito de admissibilidade: o Presidente, ao receber o requerimento, tem o prazo de 5 dias úteis para ouvir a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa, que emitem pareceres fundamentados sobre a admissibilidade da CPI. Esse procedimento está alinhado com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reproduz a regra geral da Constituição Federal (art. 58, §3º) sobre a criação de CPI mediante requerimento de um terço dos membros, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Contudo, a questão exige o conhecimento do regimento local, que prevê o procedimento descrito na alternativa D, com fase de admissibilidade prévia. Assim, a alternativa E não reflete o texto regimental específico e, portanto, está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere a regra constitucional (E) como distrator, levando o candidato a acreditar que é a correta. No entanto, o regimento local exige um trâmite adicional de verificação de pressupostos, o que torna a alternativa D a resposta certa. Fique atento: em questões de regimento interno, o texto local prevalece sobre a norma geral.