Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FCC 2019
Regimento Interno›Regimento Interno de Câmaras Municipais
Código
fc053036
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às espécies legislativas, dispõe que:
Arequerimento é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre a matéria de competência do Poder Executivo.
Bemenda modificativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
Cindicação é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal, e será precedida, sempre, de ementa enunciativa de seu objeto.
Demenda aglutinativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.
Eaprovado o adiamento da discussão, poderão os Vereadores requerer vistas do projeto, sendo o prazo comum não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de Comissão.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — aprovado o adiamento da discussão, poderão os Vereadores requerer vistas do projeto, sendo o prazo comum não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de Comissão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Espécies legislativas e procedimentos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza
Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o procedimento de vistas após adiamento da discussão: os vereadores podem requerer vistas, com prazo não superior ao do adiamento, e o pedido é imediatamente deferido, salvo quando o adiamento for para audiência de comissão. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre as espécies legislativas.
Espécie Legislativa
Definição Correta
Definição Incorreta (da Alternativa)
Requerimento
Solicita providências, informações ou manifestação da Câmara
Solicita manifestação visando à elaboração de projeto sobre matéria do Executivo (A)
Emenda Modificativa
Altera a proposição sem modificar substancialmente
Resulta da fusão de outras emendas (B)
Indicação
Sugere medida ou providência, geralmente ao Executivo
Dirigida à Mesa ou ao Presidente, sempre com ementa (C)
Emenda Aglutinativa
Resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto
Altera a proposição sem modificar substancialmente (D)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O requerimento é uma proposição que solicita providências, informações ou manifestação da Câmara, mas não se destina especificamente à elaboração de projeto sobre matéria de competência do Poder Executivo. Essa definição confunde requerimento com indicação ou projeto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A definição apresentada (fusão de outras emendas ou destas com o texto, por transação) é a de emenda aglutinativa, não de emenda modificativa. A emenda modificativa altera a proposição sem modificar substancialmente seu conteúdo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A indicação é uma proposição que sugere a adoção de medida ou providência, geralmente dirigida ao Poder Executivo, não à Mesa ou ao Presidente da Câmara (salvo disposição regimental em contrário). Além disso, a exigência de que sempre seja precedida de ementa enunciativa pode não ser absoluta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A descrição "altera a proposição sem a modificar substancialmente" corresponde à emenda modificativa, e não à aglutinativa. A emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O procedimento descrito está em conformidade com o regimento: aprovado o adiamento da discussão, os vereadores podem requerer vistas do projeto, sendo o prazo comum não superior ao do adiamento, e o pedido é imediatamente deferido pela Presidência, exceto quando o adiamento se destinar à audiência de comissão. Essa é a regra típica dos regimentos internos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições de emenda modificativa e aglutinativa. Memorize: modificativa altera sem mudar substância; aglutinativa é fusão de emendas.