Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc053037
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:
Ao prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez.
Bé permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.
Cas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa.
Dsão bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
Eas terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão.
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GabaritoB — é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.
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Lei Orgânica de Fortaleza — Administração Municipal
Gabarito: letra B. A única alternativa correta é a que reproduz a exceção constitucional para acumulação de dois cargos privativos da área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários (CF, art. 37, XVI). As demais alternativas ou contrariam a Constituição Federal ou classificam erroneamente os bens públicos.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Prazo de validade do concurso: 3 anos, prorrogável por igual período
❌ Incorreta
CF, art. 37, III: prazo máximo de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período
B
Permite acumulação de dois cargos privativos da saúde com compatibilidade de horários
✅ Correta (Gabarito)
CF, art. 37, XVI: exceção para profissionais de saúde
C
Responsabilidade civil exige dolo ou culpa do agente
Bens de uso especial = bens patrimoniais disponíveis
❌ Incorreta
CC, art. 99: bens de uso especial são afetados a serviço público; bens patrimoniais disponíveis são dominicais
Bens públicos (CC, art. 99): Uso comum do povo (Ex.: ruas, praças, mares); Uso especial (Afetados a serviço público, Ex.: escolas, hospitais, repartições); Dominicais (Patrimônio disponível, Ex.: terras sem destinação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de validade do concurso público, segundo a Constituição Federal, é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III). Ao fixar três anos, a alternativa extrapola o limite constitucional.
Art. 37, IIICF/88
Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, no art. 37, XVI, estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, com exceções expressas, entre as quais a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, quando houver compatibilidade de horários. A Lei Orgânica de Fortaleza, em harmonia com a CF, reproduz essa permissão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviço público é objetiva (teoria do risco administrativo), independentemente de dolo ou culpa do agente, nos termos do art. 37, §6º da CF. A alternativa exige comprovação de dolo ou culpa, o que contraria frontalmente o texto constitucional.
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, §6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde as categorias de bens públicos. Os bens de uso especial são aqueles afetados a um serviço público (ex.: edifícios de repartições, escolas, hospitais). Já os bens sobre os quais o Município exerce direitos de proprietário e que são patrimoniais disponíveis são os bens dominicais (art. 99 do Código Civil). A definição dada corresponde aos bens dominicais, não aos de uso especial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional ou legal genérica de que terras públicas não utilizadas ou subutilizadas sejam prioritariamente alienadas por leilão. A destinação de terras públicas segue regimes específicos (reforma agrária, regularização fundiária, concessão de uso, etc.), não havendo obrigatoriedade de alienação na forma indicada.