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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc053037
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:
  1. Ao prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez.
  2. Bé permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.
  3. Cas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa.
  4. Dsão bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
  5. Eas terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão.
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GabaritoB — é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.

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