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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc053038
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:
  1. Aa demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.
  2. Bquando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  3. Cna aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
  4. Da suspensão será aplicada no caso de insubordinação grave em serviço.
  5. Eentende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
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GabaritoC — na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penalidades Disciplinares – Estatuto dos Servidores de Fortaleza

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o critério de dosimetria previsto no art. 128 da Lei 8.112/1990 (estatuto federal), que é o parâmetro para a legislação local. As demais alternativas contêm erros de percentual, prazo ou tipificação em relação ao regime federal.

A banca cobra a literalidade dos dispositivos sobre penalidades disciplinares. Vejamos cada alternativa:

Penalidade

Hipótese de aplicação (correta)

Erro na alternativa

Demissão

Art. 132 (crimes, abandono, etc.)

Alternativa A: reincidência de advertência → na verdade é suspensão

Suspensão

Reincidência de advertência (art. 130)

Alternativa D: insubordinação grave → na verdade é demissão

Conversão suspensão em multa

50% por dia de vencimento (art. 130, §2º)

Alternativa B: 75% → valor incorreto

Abandono de cargo

30 dias consecutivos

Alternativa E: 15 dias → prazo incorreto

Critérios de dosimetria

Art. 128 (natureza, gravidade, danos, etc.)

Alternativa C: correta (gabarito)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A demissão não é aplicada por reincidência de faltas punidas com advertência. No regime federal, a reincidência de advertência acarreta suspensão (art. 130), e não demissão. A demissão cabe nos casos do art. 132 (crime contra a administração, abandono, etc.).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conversão da suspensão em multa, quando houver conveniência, é na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, e não 75% como afirma a alternativa. Veja o § 2º do art. 130:

Art. 130, §2Lei-8112

Art. 130, § 2º — Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve exatamente o caput do art. 128 da Lei 8.112/1990, que estabelece os critérios para aplicação das penalidades:

Art. 128Lei-8112

Art. 128 — Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A insubordinação grave em serviço é hipótese de demissão, e não de suspensão (art. 132, VI). A suspensão aplica-se, por exemplo, em casos de reincidência de advertência ou violação de proibições (art. 130).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O abandono de cargo caracteriza-se pela ausência ao serviço por 30 (trinta) dias consecutivos, e não 15. O art. 132, II, da Lei 8.112/1990 prevê a demissão por abandono, e a definição usual (inclusive no art. 293, § 1º, do regime do Paraná, citado no contexto) é de 30 dias.

Gabarito: letra C.

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