Penalidades Disciplinares – Estatuto dos Servidores de Fortaleza
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o critério de dosimetria previsto no art. 128 da Lei 8.112/1990 (estatuto federal), que é o parâmetro para a legislação local. As demais alternativas contêm erros de percentual, prazo ou tipificação em relação ao regime federal.
A banca cobra a literalidade dos dispositivos sobre penalidades disciplinares. Vejamos cada alternativa:
Penalidade | Hipótese de aplicação (correta) | Erro na alternativa |
|---|
Demissão | Art. 132 (crimes, abandono, etc.) | Alternativa A: reincidência de advertência → na verdade é suspensão |
Suspensão | Reincidência de advertência (art. 130) | Alternativa D: insubordinação grave → na verdade é demissão |
Conversão suspensão em multa | 50% por dia de vencimento (art. 130, §2º) | Alternativa B: 75% → valor incorreto |
Abandono de cargo | 30 dias consecutivos | Alternativa E: 15 dias → prazo incorreto |
Critérios de dosimetria | Art. 128 (natureza, gravidade, danos, etc.) | Alternativa C: correta (gabarito) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A demissão não é aplicada por reincidência de faltas punidas com advertência. No regime federal, a reincidência de advertência acarreta suspensão (art. 130), e não demissão. A demissão cabe nos casos do art. 132 (crime contra a administração, abandono, etc.).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conversão da suspensão em multa, quando houver conveniência, é na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, e não 75% como afirma a alternativa. Veja o § 2º do art. 130:
Art. 130, §2Lei-8112
Art. 130, § 2º — Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve exatamente o caput do art. 128 da Lei 8.112/1990, que estabelece os critérios para aplicação das penalidades:
Art. 128Lei-8112
Art. 128 — Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A insubordinação grave em serviço é hipótese de demissão, e não de suspensão (art. 132, VI). A suspensão aplica-se, por exemplo, em casos de reincidência de advertência ou violação de proibições (art. 130).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O abandono de cargo caracteriza-se pela ausência ao serviço por 30 (trinta) dias consecutivos, e não 15. O art. 132, II, da Lei 8.112/1990 prevê a demissão por abandono, e a definição usual (inclusive no art. 293, § 1º, do regime do Paraná, citado no contexto) é de 30 dias.
Gabarito: letra C.