Direito Tributário · FCC · 2019 | Questão sqc-fc053058

Direito TributárioAdministração Tributária

Código: fc053058
Banca: FCC
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Ano: 2019

Cargo: Consultor Técnico Legislativo

Acerca da Administração Tributária, o Código Tributário Nacional

Arelaciona as autoridades e entidades obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mas tal obrigação não abrange a prestação de informações, quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Bdetermina que, salvo motivo de força maior e a critério da autoridade administrativa, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Cveda o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, o qual somente pode ser realizado quando houver autorização judicial, após instauração de processo judicial, a pedido dos entes federados interessados, que tramitará em segredo de justiça.
Ddispõe que somente a lei complementar pode autorizar a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a prestarem mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações.
Eexige autorização judicial para as autoridades administrativas federais poderem requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — relaciona as autoridades e entidades obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mas tal obrigação não abrange a prestação de informações, quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Tributária no CTN

Gabarito: letra A. O art. 197 do CTN relaciona as autoridades e entidades obrigadas a prestar informações sobre terceiros, e seu parágrafo único exclui dessa obrigação as informações protegidas por sigilo legal (profissional). As demais alternativas inserem exigências ou exceções inexistentes no texto legal.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 197 a 200 do CTN, que tratam da obrigação de informar, sigilo fiscal, assistência entre Fazendas e requisição de força pública. A banca testa a capacidade de identificar os exatos termos da lei, sem acréscimos.

Critério	Art. 197 (Obrigação de informar)	Art. 198 (Sigilo fiscal)	Art. 199 (Assistência entre Fazendas)
Regra geral	Obrigados a prestar informações sobre terceiros	Vedada a divulgação de informações fiscais	Permite assistência e permuta de informações
Exceção / Condição	Parágrafo único: não abrange sigilo profissional	Exceções: art. 199 e requisição judicial (art. 198, §1º)	Na forma de lei ou convênio
Intercâmbio na Adm. Pública	—	Permitido por processo administrativo regular (§2º)	—
Força pública	—	—	Art. 200: requisição administrativa, sem autorização judicial

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 197, caput e parágrafo único. O dispositivo lista os sujeitos obrigados (tabeliães, bancos, corretores, etc.) e ressalva o sigilo profissional.

Art. 197CTN

Art. 197 — “Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: […]”

Parágrafo único — “A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.”

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 198 veda a divulgação de informações fiscais, mas as exceções são apenas as previstas no art. 199 e a requisição judicial (art. 198, parágrafo único). A alternativa acrescenta a ressalva “salvo motivo de força maior e a critério da autoridade administrativa”, que não consta no CTN. Trata-se de invenção da banca.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública é permitido pelo art. 198, §2º, mediante processo administrativo regular, sem necessidade de autorização judicial. A alternativa erra ao exigir autorização judicial e processo judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 199 estabelece que a assistência e permuta de informações entre as Fazendas Públicas ocorre “na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio”. A alternativa restringe indevidamente a “somente lei complementar”, o que não está no texto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 200 autoriza as autoridades administrativas federais a requisitar auxílio da força pública sem qualquer exigência de autorização judicial. A condição para a requisição é a ocorrência de embaraço, desacato ou necessidade para efetivar medida tributária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca, em todas as alternativas incorretas, insere requisitos ou exceções que não existem no CTN (força maior, autorização judicial, lei complementar). O candidato deve ler a literalidade dos artigos e rejeitar qualquer acréscimo.

Gabarito: letra A.

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