Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019
- Código
- fc053060
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2019
- Cargo
- Consultor Técnico Legislativo
- AI e III.
- BII, III e IV.
- CI e IV.
- DIII e IV.
- EII.
GabaritoC — I e IV.
Gabarito: letra C. Os itens I e IV estão corretos; II e III, incorretos. A banca cobra o conhecimento das regras específicas da Lei Complementar nº 159/2013 sobre prazos e procedimentos de impugnação.
Item | Conteúdo | Correto? | Fundamento |
|---|---|---|---|
I | Prazo de 15 dias da notificação para impugnar o crédito tributário | ✅ | Regra geral do processo administrativo tributário municipal |
II | Modificação de critérios jurídicos pode atingir fatos geradores anteriores | ❌ | Viola o princípio da irretroatividade (art. 146 do CTN); aplica-se apenas a fatos posteriores |
III | Reclamação do IPTU: prazo de 15 dias do primeiro vencimento da cota única | ❌ | O prazo é contado da notificação do lançamento, não do vencimento |
IV | ITBI: impugnação da base de cálculo exige pedido prévio de reavaliação do valor venal | ✅ | Requisito de admissibilidade específico da lei municipal |
O prazo de 15 dias contados da notificação para impugnar o crédito tributário é a regra geral do processo administrativo tributário municipal. A previsão está em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa.
A afirmação inverte o princípio da irretroatividade. A modificação de critérios jurídicos adotados no lançamento, de ofício ou por decisão, não pode atingir fatos geradores ocorridos antes da introdução da alteração, sob pena de ofensa ao art. 146 do CTN (segurança jurídica). O correto é que a mudança só se aplica a fatos geradores posteriores à sua introdução.
A reclamação contra o lançamento anual do IPTU deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados da notificação do lançamento, e não do primeiro vencimento da cota única. Após o vencimento, o crédito já está vencido e a reclamação perde o objeto.
Para o ITBI, a lei municipal exige que o contribuinte primeiro requeira a reavaliação do valor venal (pedido de reavaliação). Somente se esse pedido for julgado improcedente ou parcialmente procedente é que cabe impugnação do lançamento questionando a base de cálculo. Trata-se de requisito de admissibilidade específico.
Gabarito: letra C – apenas os itens I e IV estão corretos.
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