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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc053060
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Legislativo
O Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei complementar n° 159 de 2013), a respeito da impugnação do lançamento, determina que:I. O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário regularmente constituído, no prazo de quinze dias, contados da notificação do lançamento, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido antes de sua introdução.III. A reclamação contra o lançamento anual do IPTU poderá ser apresentada no prazo de até quinze dias, contados do primeiro vencimento da cota única.IV. A impugnação de lançamento do ITBI em razão da discordância quanto à sua base de cálculo somente poderá ser interposta se houver julgamento improcedente ou parcialmente procedente de pedido de reavaliação.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e III.
  2. BII, III e IV.
  3. CI e IV.
  4. DIII e IV.
  5. EII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código Tributário do Município de Fortaleza – Impugnação do Lançamento

Gabarito: letra C. Os itens I e IV estão corretos; II e III, incorretos. A banca cobra o conhecimento das regras específicas da Lei Complementar nº 159/2013 sobre prazos e procedimentos de impugnação.

Item

Conteúdo

Correto?

Fundamento

I

Prazo de 15 dias da notificação para impugnar o crédito tributário

✅

Regra geral do processo administrativo tributário municipal

II

Modificação de critérios jurídicos pode atingir fatos geradores anteriores

❌

Viola o princípio da irretroatividade (art. 146 do CTN); aplica-se apenas a fatos posteriores

III

Reclamação do IPTU: prazo de 15 dias do primeiro vencimento da cota única

❌

O prazo é contado da notificação do lançamento, não do vencimento

IV

ITBI: impugnação da base de cálculo exige pedido prévio de reavaliação do valor venal

✅

Requisito de admissibilidade específico da lei municipal

Item I — ✅ Correto

O prazo de 15 dias contados da notificação para impugnar o crédito tributário é a regra geral do processo administrativo tributário municipal. A previsão está em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmação inverte o princípio da irretroatividade. A modificação de critérios jurídicos adotados no lançamento, de ofício ou por decisão, não pode atingir fatos geradores ocorridos antes da introdução da alteração, sob pena de ofensa ao art. 146 do CTN (segurança jurídica). O correto é que a mudança só se aplica a fatos geradores posteriores à sua introdução.

Item III — ❌ Incorreto

A reclamação contra o lançamento anual do IPTU deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados da notificação do lançamento, e não do primeiro vencimento da cota única. Após o vencimento, o crédito já está vencido e a reclamação perde o objeto.

Item IV — ✅ Correto

Para o ITBI, a lei municipal exige que o contribuinte primeiro requeira a reavaliação do valor venal (pedido de reavaliação). Somente se esse pedido for julgado improcedente ou parcialmente procedente é que cabe impugnação do lançamento questionando a base de cálculo. Trata-se de requisito de admissibilidade específico.

Gabarito: letra C – apenas os itens I e IV estão corretos.

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