Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc053064
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Legislativo
Inês, 69 anos, e Maria, 55 anos, exercem o magistério no ensino fundamental. Ambas são servidoras públicas há mais de dez anos na mesma função e seguradas do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR). Tendo em vista que elas têm a intenção de se aposentar, é correto o que se afirma em:
AInês será aposentada compulsoriamente aos 65 anos de idade, com proventos integrais, e Maria deverá contribuir por 30 anos para se aposentar voluntariamente, uma vez que não se beneficia da diminuição do tempo em razão do exercício do magistério, que abrange apenas a educação infantil.
BInês será aposentada compulsoriamente aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Maria poderá ser aposentar voluntariamente desde que tenha 60 anos de idade e trinta anos de contribuição.
CInês será aposentada compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos integrais, e Maria será aposentada aos 65 anos de idade, tendo em vista o exercício do magistério.
DInês será aposentada compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Maria poderá se aposentar voluntariamente desde que tenha trinta anos de contribuição, uma vez que já implementou tal condição por idade.
Eambas deverão contar com pelo menos 55 anos de idade e trinta anos de contribuição para terem direito à aposentadoria voluntária.
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GabaritoD — Inês será aposentada compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Maria poderá se aposentar voluntariamente desde que tenha trinta anos de contribuição, uma vez que já implementou tal condição por idade.
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Aposentadoria no RPPS – Servidores Municipais de Fortaleza (PREVIFOR)
Gabarito: letra D. Inês (69 anos) será aposentada compulsoriamente ao completar 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme o art. 186, II, da Lei 8.112/1990 (aplicável subsidiariamente). Maria (55 anos, professora do ensino fundamental) poderá se aposentar voluntariamente quando atingir 30 anos de contribuição, pois, em razão do exercício do magistério, a idade mínima é reduzida em 5 anos (CF, art. 40, § 5º), já tendo ela 55 anos. A alternativa D espelha corretamente essa regra.
Contexto Legal
As regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais seguem, subsidiariamente, a Lei 8.112/1990 e, principalmente, a Constituição Federal. O art. 186 da Lei 8.112/1990 estabelece as hipóteses:
Lei 8.112/1990:
Art. 186 – O servidor será aposentado: I – ... II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III – voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
A Constituição Federal, em seu art. 40, § 5º, traz a redução de idade para professores:
Constituição Federal:
Art. 40 – ... § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Assim, para uma professora, a idade mínima para aposentadoria voluntária por idade (art. 186, III, "d") cai de 60 para 55 anos. E, quanto ao tempo, ela pode se aposentar com 25 anos de magistério (proventos integrais) ou com 30 anos de contribuição geral (também integrais).
Servidora
Idade atual
Regra de aposentadoria
Proventos
Fundamento legal
Inês
69 anos
Compulsória aos 70 anos
Proporcionais ao tempo de contribuição
Lei 8.112/1990, art. 186, II
Maria
55 anos
Voluntária (professora) – 30 anos de contribuição (já atingiu a idade mínima de 55 anos)
Integrais (se cumprir o tempo de magistério)
CF, art. 40, § 5º; Lei 8.112/1990, art. 186, III, "b"
Aposentadoria RPPS (PREVIFOR)
1Compulsória (70 anos)
Proventos proporcionais
2Voluntária
Por idade
Geral: 60M/65H
Professora: 55M/60H
Por contribuição
Geral: 30M/35H
Professora: 25M/30H
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Inês será aposentada compulsoriamente aos 65 anos, com proventos integrais. Erro: a idade correta é 70 anos (art. 186, II) e os proventos são proporcionais, não integrais. Quanto a Maria, diz que ela não se beneficia do magistério para redução de tempo, e que precisa de 30 anos. Erro: Maria, como professora, pode usar a regra do art. 186, III, "b" (25 anos) ou a redução de idade do art. 40, § 5º. A alternativa nega esse direito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inês aos 75 anos? Erro grave: a compulsória é aos 70 (art. 186, II). Para Maria, exige 60 anos e 30 de contribuição. Erro: pela regra do magistério, ela pode se aposentar com 55 anos de idade e 25 de magistério (ou 30 gerais). A alternativa ignora a redução constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inês aos 70 anos com proventos integrais. Erro: a lei diz proporcionais (art. 186, II). Maria seria aposentada aos 65 anos — idade de homem, não de mulher professora. A idade reduzida para ela é 55 anos. Além disso, a alternativa não menciona o tempo de contribuição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Inês será aposentada compulsoriamente aos 70 anos com proventos proporcionais (art. 186, II). Maria poderá se aposentar voluntariamente desde que tenha 30 anos de contribuição, pois já implementou a condição por idade (55 anos, idade reduzida para professora). Note que a alternativa não afirma que ela já tem 30 anos, mas que, quando os tiver, poderá se aposentar (condição correta). O trecho "uma vez que já implementou tal condição por idade" refere-se à idade mínima de 55 anos, que ela já possui.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que ambas precisam de 55 anos e 30 de contribuição para aposentadoria voluntária. Erro: Inês será aposentada compulsoriamente aos 70 anos, antes de preencher a voluntária. Além disso, Maria, como professora, poderia se aposentar com 25 anos de magistério (sem exigência de 30). A alternativa generaliza indevidamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral e a especial do magistério. Muitos candidatos esquecem que a idade mínima da professora é reduzida para 55 anos (art. 40, § 5º) e que o tempo de magistério é de 25 anos (art. 186, III, "b"). Além disso, a compulsória é sempre com proventos proporcionais, nunca integrais.