Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc053068
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Legislativo
Pedro era servidor público titular de cargo efetivo em âmbito estadual e, após ter sido aprovado em concurso, exonerou-se desse cargo e tomou posse em outro cargo efetivo, em uma autarquia municipal. Porém, após Pedro ter atingido a estabilidade no cargo, anunciou-se a extinção da autarquia e de todos os cargos da estrutura autárquica. Concretizado esse propósito, Pedro
Aserá exonerado, pois não há direito adquirido ao regime estatutário.
Bficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Cobrigatoriamente será reaproveitado em outro cargo de atribuições semelhantes.
Dserá aposentado compulsoriamente, sendo consideradas, para cálculo dos proventos, todas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que participou.
Eficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, calculada levando-se em consideração apenas o tempo de exercício do cargo municipal.
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GabaritoB — ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Direito Constitucional – Estabilidade e Disponibilidade de Servidor Público
Gabarito: letra B. Conforme o art. 41, §3º da Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Pedro, por ser estável (art. 41, caput), amolda-se exatamente a essa situação.
A banca testa o conhecimento do art. 41, §3º e a distinção entre disponibilidade, exoneração e reaproveitamento automático.
Art. 41, §3CF/88
Art. 41 — “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”
§ 3º — “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”
Situação do Servidor
Fundamento Constitucional
Consequência Jurídica
Remuneração na Disponibilidade
Servidor estável com cargo extinto
Art. 41, §3º, CF
Disponibilidade até adequado aproveitamento
Proporcional ao tempo de serviço público total
Servidor não estável com cargo extinto
Art. 41, §1º, CF
Exoneração
Sem direito a remuneração
Servidor estável com cargo declarado desnecessário
Art. 41, §3º, CF
Disponibilidade até adequado aproveitamento
Proporcional ao tempo de serviço público total
1Cargo extinto ou desnecessário
2Servidor estável
3Disponibilidade
4Remuneração proporcional ao tempo de serviço
5Adequado aproveitamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Pedro será exonerado. A exoneração ocorreria se o servidor não fosse estável, mas Pedro já havia adquirido estabilidade. A extinção do cargo de servidor estável não gera exoneração, mas disponibilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 41, §3º: disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço público (total, não apenas o do último cargo) até o adequado aproveitamento. A expressão “tempo de serviço público” é compatível com o texto constitucional “tempo de serviço”, que abrange todo o período de serviço público do servidor.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que Pedro será “obrigatoriamente reaproveitado”. A Constituição prevê que o servidor ficará em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, mas não há obrigatoriedade de imediato reaproveitamento em cargo de atribuições semelhantes. O aproveitamento depende de vaga compatível, podendo haver um período de disponibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta aposentadoria compulsória. A extinção do cargo não é hipótese de aposentadoria. A aposentadoria compulsória ocorre por idade (art. 40, §1º, II) ou invalidez, não por extinção de cargo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao limitar a remuneração proporcional ao tempo de exercício do cargo municipal. O art. 41, §3º fala em “remuneração proporcional ao tempo de serviço” – termo que abrange todo o tempo de serviço público do servidor, incluindo o período no cargo estadual anterior.
Conclusão: Pedro, servidor estável, tem direito à disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço público total, nos termos do art. 41, §3º da CF. Gabarito: letra B.