Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FCC 2019

Direito Constitucional – Segurança Pública (Art. 144 CF)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz exatamente o inciso III do §1º do art. 144 da Constituição Federal, que atribui à Polícia Federal as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. As demais alternativas distorcem o texto constitucional, trocando competências ou incluindo/excluindo termos.

A questão exige o conhecimento literal do art. 144 da CF/88, que elenca os órgãos de segurança pública e suas atribuições. Cada alternativa foi construída com pequenas alterações que a tornam incorreta, exceto a letra E.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas "à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública". O art. 144, §8º, CF determina:

Constituição Federal de 1988:

§8º – "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."

Portanto, a finalidade é proteção patrimonial, não polícia ostensiva (que é atribuição das polícias militares, §5º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que às polícias civis incumbe a apuração de infrações penais "inclusive as militares". O art. 144, §4º, CF estabelece:

Constituição Federal de 1988:

§4º – "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

O erro está em trocar "exceto" por "inclusive". As infrações militares são apuradas pela Justiça Militar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a polícia rodoviária federal destina-se ao patrulhamento ostensivo "das ferrovias federais". O art. 144, §2º, CF diz:

Constituição Federal de 1988:

§2º – "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais."

E o §3º trata da polícia ferroviária federal para as ferrovias. Houve troca de competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias civis subordinam-se aos "Prefeitos Municipais e aos Governadores". O art. 144, §6º, CF determina:

Constituição Federal de 1988:

§6º – "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."

Não há subordinação a Prefeitos; estes comandam apenas as guardas municipais, e mesmo assim para fins administrativos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente o art. 144, §1º, inciso III, CF:

Constituição Federal de 1988:

§1º – "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"

[...]

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras."

Todos os termos estão corretos: órgão permanente, estruturado em carreira, e as três funções especificadas.

Gabarito: letra E