Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2019

Direito Constitucional – Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Gabarito: letra C. A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º, CF), mas não pode determinar interceptação telefônica (conteúdo da conversa) – entendimento consolidado do STF (MS 23.452). Contudo, a prisão em flagrante é admitida, pois decorre do poder de polícia inerente à investigação e é expressamente reconhecida pela jurisprudência. As demais alternativas contrariam o texto constitucional ou a posição do STF.

A banca explora a diferença entre os limites dos poderes investigatórios das CPIs, tema recorrente em provas. O art. 58, §3º, CF confere a essas comissões poderes judiciais, mas o STF os interpreta restritivamente, vedando medidas tipicamente judiciais (como interceptação telefônica) e permitindo outras (como prisão em flagrante).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CPI pode promover interceptação das comunicações telefônicas. O STF, no MS 23.452, firmou que a CPI não pode determinar a interceptação telefônica (conteúdo da conversa), mas pode quebrar o sigilo dos dados telefônicos (registros de ligações). A Constituição (art. 58, §3º) atribui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas a interceptação depende de lei específica (Lei 9.296/96) e de autorização judicial, não se estendendo à CPI. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o STF não tem competência originária para julgar mandado de segurança e habeas corpus contra CPI do Congresso Nacional. Na verdade, o STF possui competência originária para processar e julgar MS e HC contra atos de órgãos federais, incluindo Comissões Parlamentares de Inquérito do Congresso Nacional, conforme o art. 102, I, alíneas "d" e "i", da CF. A jurisprudência do STF é firme nesse sentido, admitindo o controle judicial dos atos da CPI. Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As CPIs podem efetuar prisão em flagrante independentemente de ordem judicial. Embora não possam decretar prisão preventiva (medida cautelar de natureza judicial), a prisão em flagrante é um ato de polícia que visa coibir a continuidade do crime e preservar provas. O STF reconhece esse poder, uma vez que a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e também os inerentes à atividade policial no que couber. O art. 58, §3º, CF, ao conferir "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", não impede a adoção de medidas de natureza policial como o flagrante. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não é função das comissões receber petições, reclamações, representações ou queixas. O art. 58, §2º, inciso IV, da Constituição Federal estabelece expressamente que cabe às comissões:

Portanto, essa é uma atribuição típica das comissões, e não da Corregedoria do Congresso Nacional. A alternativa nega a previsão constitucional, sendo, assim, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que, em virtude do princípio da publicidade, é vedado o funcionamento de qualquer comissão durante o recesso parlamentar. O art. 58, §4º, CF prevê:

Logo, há comissões que funcionam durante o recesso (a Comissão Representativa). Além disso, a vedação não decorre do princípio da publicidade, mas sim da necessidade de representação contínua. A alternativa está equivocada.

Gabarito: letra C.