Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2019
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc053080
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Legislativo
Considere as seguintes atribuições, à luz da Constituição Federal:I. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.II. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.III. Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.IV. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.V. Determinar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.São de competência privativa do Presidente da República SOMENTE as referidas em
AII, III e V.
BI, III e V.
CII, IV e V.
DI, II e III.
EI, III e IV.
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GabaritoD — I, II e III.
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Direito Constitucional – Competências Privativas do Presidente da República
Gabarito: letra D. Apenas os itens I, II e III correspondem a competências privativas do Presidente da República previstas no art. 84 da Constituição Federal. O item IV (dispor sobre limites e condições para concessão de garantia) é competência do Congresso Nacional (art. 49, IV), e o item V (exoneração de ofício do PGR antes do término do mandato) não é permitido, pois o Procurador-Geral da República possui mandato com estabilidade, não podendo ser exonerado livremente pelo Presidente.
A banca testa o conhecimento literal do art. 84 da CF e a capacidade de distinguir as atribuições do Presidente das do Congresso Nacional. Observe que os itens I, II e III são reproduções exatas de incisos do art. 84 (respectivamente, incisos III, XIX e XXIII). Já o item IV consta do art. 49, IV (competência exclusiva do Congresso), e o item V não possui previsão constitucional como ato privativo do Presidente, sendo vedada a exoneração ad nutum do chefe do Ministério Público.
Item I — ✅ Correto
Trata-se da competência prevista no art. 84, III, da CF: iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição. É um clássico exemplo de iniciativa privativa do Presidente.
Item II — ✅ Correto
Corresponde ao art. 84, XIX, da CF: permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Apesar de depender de autorização do Congresso (art. 49, IV), o ato de permitir é privativo do Presidente.
Item III — ✅ Correto
Refere-se ao art. 84, XXIII, da CF: enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. É uma competência privativa do Presidente, decorrente de sua função de chefe da administração.
Item IV — ❌ Incorreto
A competência para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno é do Congresso Nacional, conforme art. 49, IV, da CF. O Presidente atua apenas dentro da autorização legislativa, não detendo poder autônomo sobre o tema.
Item V — ❌ Incorreto
O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente após aprovação do Senado (art. 128, §1º, CF) e tem mandato de dois anos, permitida a recondução. Não cabe ao Presidente exonerá-lo de ofício antes do término do mandato, sob pena de violação da independência do Ministério Público. A exoneração só pode ocorrer nas hipóteses legais de perda do cargo.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III, o que corresponde à letra D. As demais alternativas incluem itens IV ou V, que não são competências privativas do Presidente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competências do Presidente e do Congresso. O item IV está no art. 49, IV (Congresso), mas o texto lembra um inciso do art. 84. Já o item V tenta induzir o candidato a acreditar que o Presidente pode demitir livremente o PGR, o que não é verdade. Memorize que as competências do art. 84 são privativas e as do art. 49 são exclusivas do Congresso.