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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc053082
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Legislativo
Segundo a disciplina da Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
  1. Ao princípio da ampla defesa não se aplica aos processos administrativos disciplinares.
  2. Bé cabível a impetração de habeas corpus para proteger direito de visita de uma esposa ao seu marido preso, quando teve esse direito negado.
  3. Co mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  4. Dconceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  5. Eé o Ministério Público legitimado a propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.
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GabaritoC — o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional - Remédios Constitucionais

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o art. 5º, LXX, da Constituição Federal, que legitima sindicatos, entidades de classe e associações (constituídas há pelo menos um ano) a impetrarem mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados. As demais alternativas contêm erros: A nega a aplicação da ampla defesa a processos administrativos disciplinares, o que contraria a Constituição e a jurisprudência do STF; B utiliza indevidamente o habeas corpus para proteger direito de visita, quando este é restrito à liberdade de locomoção; D troca o habeas data pelo mandado de injunção; e E atribui ao Ministério Público legitimidade para ação popular, que é privativa do cidadão.

Alternativa A - ❌ Incorreta

A ampla defesa é garantida no processo administrativo disciplinar, conforme o art. 5º, LV, da CF. O STF, inclusive, editou a Súmula Vinculante 5, afirmando que a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, mas isso não significa que o princípio não se aplique. Portanto, a afirmação de que a ampla defesa não se aplica está errada.

Alternativa B - ❌ Incorreta

O habeas corpus protege a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF). O direito de visita de uma esposa ao marido preso não é direito de locomoção dela, e o STF não admite HC para esse fim. Assim, a alternativa é falsa.

Alternativa C - ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 5º, LXX, da CF, que prevê o mandado de segurança coletivo impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. É a única alternativa correta.

Alternativa D - ❌ Incorreta

A descrição apresentada (falta de norma regulamentadora tornando inviável o exercício de direitos e liberdades) corresponde ao mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF), e não ao habeas data. O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros públicos (art. 5º, LXXII, CF). Houve troca de institutos.

Alternativa E - ❌ Incorreta

A ação popular é privativa do cidadão (art. 5º, LXXIII, CF). O Ministério Público não é legitimado para propô-la; sua atuação se dá por meio de ação civil pública ou outros instrumentos. Portanto, a alternativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os remédios constitucionais, especialmente na alternativa D, ao atribuir ao habeas data características do mandado de injunção. Fique atento à descrição de cada um: se o problema é falta de norma regulamentadora, é mandado de injunção; se é acesso a dados pessoais, é habeas data.

Gabarito: letra C

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