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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc053083
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Legislativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito
  1. Asancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Lei Orgânica aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
  2. Bnomear e exonerar os auxiliares diretos, devendo a indicação de Secretários Municipais ser autorizada pela Câmara Municipal.
  3. Csuperintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.
  4. Daprovar a denominação de vias e logradouros públicos.
  5. Eexpedir decretos, portarias, medidas provisórias ou outros atos administrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do Prefeito Municipal

Gabarito: letra C. A alternativa C descreve a típica atribuição do chefe do Executivo municipal de superintender a arrecadação, guarda e aplicação da receita, autorizando despesas dentro das disponibilidades orçamentárias aprovadas pela Câmara. Esse padrão decorre do modelo de separação dos Poderes e é similar às competências do Presidente da República (CF, art. 84) e dos Governadores de Estado (ex.: Constituição do Estado do Paraná, art. 87).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Prefeito sanciona, promulga e faz publicar as leis aprovadas pela Câmara, mas não sanciona emendas à Lei Orgânica – estas são promulgadas pela própria Câmara Municipal ou por sua Mesa, a exemplo do que ocorre com as emendas constitucionais no âmbito federal (CF, art. 60, §3º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Prefeito nomeia e exonera livremente os Secretários Municipais, sem necessidade de autorização da Câmara. Essa autonomia decorre do princípio da separação dos Poderes e é expressamente prevista para o Presidente (CF, art. 84, I) e para os Governadores (art. 87, II da Constituição do Estado do Paraná).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição corresponde à função típica de administração financeira do Executivo: arrecadar tributos, guardar e aplicar a receita, autorizar despesas e pagamentos dentro dos limites orçamentários ou créditos aprovados pela Câmara. É uma competência inerente ao cargo de Prefeito, presente em todas as leis orgânicas municipais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A denominação de vias e logradouros públicos é matéria de competência privativa da Câmara Municipal, por envolver a edição de lei em sentido formal. O Prefeito pode apenas propor ou sancionar a lei, mas não aprovar diretamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Prefeito pode expedir decretos e portarias, mas não tem poder de editar medidas provisórias, instituto reservado ao Presidente da República (CF, art. 62). No âmbito municipal, inexiste tal instrumento normativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere “medidas provisórias” na alternativa E para confundir o candidato que associa qualquer ato normativo ao chefe do Executivo. Lembre-se: a medida provisória é exclusiva da União. Já na alternativa A, a pegadinha está em incluir “emendas à Lei Orgânica” como se fossem sancionadas pelo Prefeito – na verdade, as emendas à Lei Orgânica são promulgadas pela Câmara.

Gabarito: letra C

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