Emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza
Gabarito: letra E. A Lei Orgânica Municipal, assim como a Constituição Federal, não pode ser emendada durante a vigência de intervenção no Município ou estado de sítio, conforme o art. 60, §1º da CF, aplicável por simetria (art. 29 da CF). As demais alternativas apresentam incorreções: a Guarda Municipal não é cláusula pétrea; a composição da comissão especial não segue o modelo federal; a iniciativa popular é admitida para projetos de lei, mas não explicitamente vedada para emendas; e o Prefeito tem sim iniciativa de emenda.
A questão exige conhecer as regras do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, que, por força do art. 29 da Constituição Federal, devem observar os princípios estabelecidos na CF, especialmente o art. 60.
Aspecto | Regra (Lei Orgânica de Fortaleza / CF) | Alternativa Incorreta |
|---|
Cláusula pétrea | Rol do art. 60, §4º da CF (forma federativa, voto, separação dos Poderes, direitos individuais). Guarda Municipal não está incluída. | A) Afirma que Guarda Municipal é cláusula pétrea. |
Comissão Especial | Composição e indicação seguem o regimento interno da Câmara, com observância da proporcionalidade partidária. | B) Fixa número de 9 membros e indicação pelo Presidente sem a devida proporcionalidade. |
Iniciativa popular | Admitida para projetos de lei (art. 29, XIII, CF); não há vedação expressa para emendas à Lei Orgânica. | C) Afirma que é vedada para emendas. |
Iniciativa do Prefeito | O Chefe do Executivo municipal tem iniciativa de emenda à Lei Orgânica (por simetria com o art. 60, II, CF). | D) Afirma que o Prefeito não tem iniciativa. |
Vigência de estado de sítio/intervenção | Vedação expressa (art. 60, §1º, CF, aplicável por simetria). | E) Correta (não há incorreção). |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não se pode deliberar proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal. O art. 60, §4º da CF enumera as cláusulas pétreas federais: forma federativa, voto direto, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais. A Guarda Municipal não está entre elas, portanto não goza dessa proteção. A alternativa tenta ampliar indevidamente o rol.
Art. 60, §4CF/88
Art. 60, §4º — Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I — a forma federativa de Estado;
II — o voto direto, secreto, universal e periódico;
III — a separação dos Poderes;
IV — os direitos e garantias individuais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que a Comissão Especial será composta de 9 membros indicados pelo Presidente da Câmara. O art. 60 da CF não prevê esse número nem essa forma de indicação; o processo federal não tem comissão especial com essa composição. A Lei Orgânica de Fortaleza pode até prever, mas o gabarito indica que a afirmação é falsa. Provavelmente o número ou a forma de indicação está errado — a indicação pelo Presidente sem observância rigorosa da proporcionalidade partidária contraria o princípio regimental.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que não é admitida iniciativa popular para emenda à Lei Orgânica. O art. 29, XIII da CF garante iniciativa popular de "projetos de lei de interesse específico do Município", mas não menciona explicitamente emendas à Lei Orgânica. No entanto, a doutrina e a prática municipal costumam admitir a iniciativa popular para emendas, e a CF não a proíbe. Assim, a afirmação de que não é admitida é muito absoluta e, portanto, incorreta.
Art. 29, XIIICF/88
Art. 29, XIII — iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de emenda. O art. 60, II da CF concede ao Presidente da República a iniciativa de emenda constitucional. Por simetria, o Prefeito Municipal também possui essa prerrogativa, salvo disposição contrária expressa na Lei Orgânica (o que não é comum). Logo, a alternativa erra ao excluir a iniciativa do Prefeito.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Estabelece que a Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. Reproduz fielmente a limitação do art. 60, §1º da CF, aplicável aos municípios por determinação do art. 29, caput, que exige que a Lei Orgânica atenda aos princípios da Constituição Federal. Essa vedação é uma limitação circunstancial típica.
Art. 60, §1CF/88
Art. 60, §1º — A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Gabarito: letra E.