Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- fc053084
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2019
- Cargo
- Consultor Técnico Legislativo
Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que
- Anão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal.
- Bserá constituída Comissão Especial − apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica − composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
- Cnão é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica.
- Dnão cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
- Ea Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.