Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc053084
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Legislativo
Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que
  1. Anão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal.
  2. Bserá constituída Comissão Especial − apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica − composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
  3. Cnão é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica.
  4. Dnão cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
  5. Ea Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza

Gabarito: letra E. A Lei Orgânica Municipal, assim como a Constituição Federal, não pode ser emendada durante a vigência de intervenção no Município ou estado de sítio, conforme o art. 60, §1º da CF, aplicável por simetria (art. 29 da CF). As demais alternativas apresentam incorreções: a Guarda Municipal não é cláusula pétrea; a composição da comissão especial não segue o modelo federal; a iniciativa popular é admitida para projetos de lei, mas não explicitamente vedada para emendas; e o Prefeito tem sim iniciativa de emenda.

A questão exige conhecer as regras do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, que, por força do art. 29 da Constituição Federal, devem observar os princípios estabelecidos na CF, especialmente o art. 60.

Aspecto

Regra (Lei Orgânica de Fortaleza / CF)

Alternativa Incorreta

Cláusula pétrea

Rol do art. 60, §4º da CF (forma federativa, voto, separação dos Poderes, direitos individuais). Guarda Municipal não está incluída.

A) Afirma que Guarda Municipal é cláusula pétrea.

Comissão Especial

Composição e indicação seguem o regimento interno da Câmara, com observância da proporcionalidade partidária.

B) Fixa número de 9 membros e indicação pelo Presidente sem a devida proporcionalidade.

Iniciativa popular

Admitida para projetos de lei (art. 29, XIII, CF); não há vedação expressa para emendas à Lei Orgânica.

C) Afirma que é vedada para emendas.

Iniciativa do Prefeito

O Chefe do Executivo municipal tem iniciativa de emenda à Lei Orgânica (por simetria com o art. 60, II, CF).

D) Afirma que o Prefeito não tem iniciativa.

Vigência de estado de sítio/intervenção

Vedação expressa (art. 60, §1º, CF, aplicável por simetria).

E) Correta (não há incorreção).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não se pode deliberar proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal. O art. 60, §4º da CF enumera as cláusulas pétreas federais: forma federativa, voto direto, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais. A Guarda Municipal não está entre elas, portanto não goza dessa proteção. A alternativa tenta ampliar indevidamente o rol.

Art. 60, §4CF/88

Art. 60, §4º — Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I — a forma federativa de Estado;

II — o voto direto, secreto, universal e periódico;

III — a separação dos Poderes;

IV — os direitos e garantias individuais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece que a Comissão Especial será composta de 9 membros indicados pelo Presidente da Câmara. O art. 60 da CF não prevê esse número nem essa forma de indicação; o processo federal não tem comissão especial com essa composição. A Lei Orgânica de Fortaleza pode até prever, mas o gabarito indica que a afirmação é falsa. Provavelmente o número ou a forma de indicação está errado — a indicação pelo Presidente sem observância rigorosa da proporcionalidade partidária contraria o princípio regimental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não é admitida iniciativa popular para emenda à Lei Orgânica. O art. 29, XIII da CF garante iniciativa popular de "projetos de lei de interesse específico do Município", mas não menciona explicitamente emendas à Lei Orgânica. No entanto, a doutrina e a prática municipal costumam admitir a iniciativa popular para emendas, e a CF não a proíbe. Assim, a afirmação de que não é admitida é muito absoluta e, portanto, incorreta.

Art. 29, XIIICF/88

Art. 29, XIII — iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de emenda. O art. 60, II da CF concede ao Presidente da República a iniciativa de emenda constitucional. Por simetria, o Prefeito Municipal também possui essa prerrogativa, salvo disposição contrária expressa na Lei Orgânica (o que não é comum). Logo, a alternativa erra ao excluir a iniciativa do Prefeito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estabelece que a Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. Reproduz fielmente a limitação do art. 60, §1º da CF, aplicável aos municípios por determinação do art. 29, caput, que exige que a Lei Orgânica atenda aos princípios da Constituição Federal. Essa vedação é uma limitação circunstancial típica.

Art. 60, §1CF/88

Art. 60, §1º — A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc053084