Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FCC 2019
Regimento Interno›Regimento Interno de Câmaras Municipais
Código
fc053085
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Legislativo
A respeito dos Vereadores, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza estabelece que
Ase extingue o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a um quinto das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.
Bo líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.
Co Colégio de Líderes é instância consultiva e deliberativa, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura, venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.
Do suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, não podendo ser empossado durante o recesso.
Ea renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Prefeito, a qual será devidamente protocolada.
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GabaritoB — o líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.
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Vereadores no Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao definir o líder como porta-voz de uma ou mais representações partidárias e do chefe do Executivo, com indicação por escrito à Mesa – regra comum em regimentos internos. As demais alternativas contêm erros típicos: A troca o quórum de perda de mandato, C atribui caráter deliberativo ao Colégio de Líderes, D proíbe posse de suplente no recesso e E direciona a renúncia ao Prefeito.
Vereador (Regimento Interno): Líder (B - correta) (Porta-voz de representação partidária, Porta-voz do chefe do Executivo, Indicação por escrito à Mesa); Perda do mandato (A - incorreta) (Ausência: quórum maior que 1/5, Declaração: procedimento próprio); Colégio de Líderes (C - incorreta) (Função consultiva, Não tem caráter deliberativo); Posse do suplente (D - incorreta) (Pode ocorrer no recesso); Renúncia (E - incorreta) (Destinatário: Câmara (Presidente/Mesa), Não é o Prefeito)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a extinção do mandato ocorre por falta a um quinto das sessões ordinárias anuais. Na prática, a perda de mandato por ausência exige, em regra, faltas a mais da metade ou a um terço das sessões, e não a um quinto. Além disso, a declaração não é automática pelo Presidente – há procedimento próprio. O regimento interno deve estabelecer outro percentual e rito.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do líder está correta: ele é o porta-voz da bancada ou bloco partidário, podendo representar mais de uma agremiação, e também pode representar o chefe do Poder Executivo junto à Câmara. A indicação do nome por escrito à Mesa é o procedimento formal usual, garantindo publicidade e registro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Colégio de Líderes é órgão de articulação política, com função consultiva e de mediação de impasses, mas não possui caráter deliberativo. Suas decisões não vinculam o Plenário; ele atua como instância de conciliação e negociação, sem poder de aprovar proposições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O suplente pode tomar posse a qualquer tempo, inclusive durante o recesso parlamentar. Para isso, convoca-se sessão extraordinária específica. A alternativa erra ao vedar a posse no recesso, pois o regimento geralmente permite.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A renúncia ao mandato de vereador é dirigida à Câmara Municipal (ao Presidente ou à Mesa Diretora), não ao Prefeito. O protocolo é feito na própria Casa Legislativa. Essa troca de destinatário é uma pegadinha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente os destinatários e os números corretos: quórum de perda de mandato (um quinto não é o usual), natureza do Colégio de Líderes (deliberativo x consultivo), possibilidade de posse do suplente no recesso (é permitido) e destinatário da renúncia (Câmara, não Prefeito). Fique atento a essas inversões.