Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc053086
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Legislativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, a LOM estatui que
Ao uso e ocupação do solo, através de construção, deverão ser autorizados previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei.
Bo Plano Diretor de Fortaleza indicará as áreas onde poderão ser aplicados, sucessivamente, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Co fundo de terras do Município de Fortaleza destina-se exclusivamente à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda e à preservação de praças públicas.
Dé obrigação do Município elaborar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais reunindo cadastro georreferenciado dos imóveis públicos e particulares municipais, planta genérica de valores, dados e cadastros das demais secretarias do Município, sendo vedado o amplo acesso a essas informações a fim de se evitar a especulação imobiliária.
Eo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é um órgão colegiado, autônomo e composto exclusivamente por membros da sociedade.
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GabaritoA — o uso e ocupação do solo, através de construção, deverão ser autorizados previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política de Desenvolvimento Urbano na Lei Orgânica de Fortaleza
Gabarito: Letra A. A Lei Orgânica do Município de Fortaleza (LOM) estabelece que o uso e ocupação do solo dependem de autorização prévia da municipalidade, com parâmetros fixados em lei – regra comum a todos os municípios, em consonância com o art. 182 da Constituição Federal e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). As demais alternativas contêm distorções que as tornam incorretas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle prévio do uso e ocupação do solo é instrumento clássico de ordenamento urbano. O poder público municipal, por meio de lei (especialmente o Plano Diretor e a lei de zoneamento), define parâmetros que devem ser observados antes da construção. Não há exceção: toda construção exige licença ou autorização urbanística. É o que dispõem os arts. 30, VIII, e 182, §2º, da CF, e o art. 2º do Estatuto da Cidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve corretamente a sequência de instrumentos (parcelamento/edificação/utilização compulsórios → IPTU progressivo no tempo → desapropriação com pagamento em títulos), mas erra ao afirmar que a desapropriação ocorre sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O art. 182, §4º, III, da CF determina que, no caso de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, a desapropriação será paga com títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos (e não em dinheiro). A indenização em dinheiro é regra geral (art. 5º, XXIV, CF), mas o §4º do art. 182 é exceção. Logo, a expressão "sempre em dinheiro" torna a alternativa falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O fundo de terras municipal não tem destinação exclusiva a programas habitacionais e preservação de praças. O art. 8º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) estabelece que o fundo de terras pode ser usado para regularização fundiária, implantação de equipamentos urbanos, proteção ambiental, entre outros. A exclusividade restringe indevidamente as possibilidades legais, violando o princípio da gestão democrática da cidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação de um Sistema de Informações Municipais (SIM) é obrigação do município (arts. 37 e 39 do Estatuto da Cidade), mas o acesso amplo a essas informações é direito do cidadão (CF, art. 5º, XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral"). Vedá-lo para evitar especulação imobiliária é medida desproporcional e inconstitucional – a transparência dos dados fundiários é justamente um dos mecanismos para combater a especulação, permitindo que a sociedade fiscalize.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, órgão consultivo e deliberativo, deve ter composição mista, com representantes do poder público e da sociedade civil (art. 2º, II, e art. 43 do Estatuto da Cidade). A exclusividade de membros da sociedade civil excluiria a participação do Executivo e do Legislativo, comprometendo a integração das políticas setoriais. Portanto, o termo "exclusivamente" é o erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o uso de advérbios restritivos ("exclusivamente", "sempre", "vedado") que, na prática, tornam a assertiva falsa. Atente-se a esses detalhes – muitas vezes o erro está numa única palavra que generaliza ou restringe indevidamente o comando legal.