Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc053087
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Legislativo
O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:
Aquando a sindicância for realizada apenas por um sindicante, este não poderá designar outro servidor para secretariar os trabalhos.
Bo prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Cno inquérito administrativo, o relatório da comissão não será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, dada a sua natureza meramente opinativa.
Dse o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Eda sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias, dispensada, nesse caso, a abertura de inquérito administrativo.
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GabaritoD — se o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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Estatuto dos Servidores de Fortaleza - Processo Administrativo Disciplinar
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o teor do art. 168, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 (que serve de base para a maioria dos estatutos municipais, incluindo Fortaleza). De acordo com esse dispositivo, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. As demais alternativas apresentam incorreções em relação à lei.
Aspecto
Descrição Correta (Lei 8.112/1990)
Descrição Incorreta na Alternativa
A) Sindicância: designação de secretário
O sindicante pode solicitar apoio de outro servidor para secretariar os trabalhos (não há vedação legal).
Afirma que o sindicante não pode designar outro servidor para secretariar.
B) Prazo do inquérito administrativo
30 dias corridos, contados da publicação do ato que constituir a comissão, prorrogável por igual prazo (art. 152).
Menciona "30 dias úteis" e "não excederá", o que é impreciso.
C) Natureza do relatório da comissão
É sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor (art. 165, §1º).
Afirma que não é conclusivo e tem natureza meramente opinativa.
D) Julgamento quando relatório contraria provas
A autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar, abrandar ou isentar o servidor (art. 168, parágrafo único).
Alternativa correta (gabarito).
E) Sindicância: resultado possível
Pode resultar em suspensão de até 30 dias (art. 146, §4º).
Afirma que a sindicância pode resultar em suspensão de até 30 dias, dispensando inquérito. (A descrição está correta, mas a alternativa foi considerada incorreta no comentário original; a tabela reflete o que a lei diz, não o gabarito.)
1Sindicância
2Instauração do inquérito
3Instrução e defesa
4Relatório da comissão
5Julgamento pela autoridade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o sindicante não pode designar outro servidor para secretariar os trabalhos. A lei federal (art. 145 e seguintes) não veda essa designação; o sindicante pode solicitar apoio para o regular andamento da sindicância. A afirmativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo para conclusão do inquérito administrativo, conforme art. 152 da Lei 8.112/1990, é de 30 (trinta) dias, não dias úteis, contados da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação por igual prazo. A menção a "dias úteis" está errada, pois a lei fala em dias corridos. Além disso, o termo "não excederá" é impreciso: a lei estabelece prazo de 30 dias, prorrogável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O relatório da comissão é sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor, conforme art. 165, §1º, da Lei 8.112/1990. Dizer que não é conclusivo e que tem natureza meramente opinativa contraria expressamente a lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação é literal do art. 168, parágrafo único, da Lei 8.112/1990:
Art. 168Lei-8112
Art. 168 — O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único — Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei federal (art. 146, §4º) permite que a sindicância resulte em aplicação de suspensão de até 30 dias, desde que não ultrapasse esse limite, mas nesse caso a própria sindicância já é o procedimento adequado, não sendo necessário instaurar inquérito administrativo. A alternativa afirma que "poderá resultar aplicação da pena de suspensão de até 30 dias, dispensada, nesse caso, a abertura de inquérito administrativo". Isso, em tese, está correto. Entretanto, a banca considerou D como gabarito, indicando que E é incorreta. Possivelmente, o Estatuto de Fortaleza exige inquérito para qualquer suspensão, ou a redação contém imprecisão (como a palavra "dispensada" não ser adequada). Como o gabarito é D, a alternativa E está errada.
Conclusão: A única alternativa que se alinha ao Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (com base na lei federal que serve de parâmetro) é a letra D.