Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FCC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
fc053108
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Contador
As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos. A esse respeito, considere:I. As etapas das receitas orçamentárias se resumem em: Previsão, Lançamento, e Recolhimento.II. A Previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Essa Previsão deverá ser realizada em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.III. A Arrecadação é o momento da transferência dos recursos à conta específica do Tesouro.IV. Não são todas as receitas orçamentárias que passam por todas as etapas da receita orçamentária, a exemplo das receitas orçamentárias arrecadadas não previstas.Está correto o que consta APENAS de:
AIV.
BI, II e III.
CII, III, e IV.
DII e III.
EII e IV.
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GabaritoE — II e IV.
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Etapas da Receita Orçamentária
Gabarito: letra E (itens II e IV). A questão exige o conhecimento dos estágios da receita orçamentária, que são: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento. O item II descreve corretamente a Previsão, e o item IV reconhece que nem toda receita passa por todas as etapas. Já os itens I e III contêm imprecisões conceituais.
1PrevisãoEstimativa na proposta
2LançamentoIdentificação do devedor
3ArrecadaçãoRecebimento do valor
4RecolhimentoEntrega ao Tesouro
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Etapa
Descrição Correta (MCASP)
Descrição do Item (I, II, III)
Correto?
Previsão
Estimativa da receita na proposta orçamentária, conforme LRF e Lei 4.320/64.
Item II: "planejar e estimar a arrecadação... em conformidade com a LRF".
✅ Sim
Lançamento
Inscrição do contribuinte/devedor, com identificação do valor e vencimento.
Item I: inclui Lançamento, mas omite Arrecadação.
❌ Não (item I incompleto)
Arrecadação
Recebimento do valor pelo agente arrecadador (ex.: bancos).
Item III: define como "transferência ao Tesouro" (na verdade é Recolhimento).
❌ Não
Recolhimento
Transferência dos recursos arrecadados à conta única do Tesouro.
Item I: inclui Recolhimento, mas omite Arrecadação.
❌ Não (item I incompleto)
Exceção
Nem toda receita passa por todas as etapas (ex.: receitas não previstas).
Item IV: "receitas arrecadadas não previstas não passam por Previsão".
✅ Sim
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que as etapas se resumem a Previsão, Lançamento e Recolhimento, omitindo a Arrecadação (que é o recebimento dos recursos). A ordem completa é: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.
Item II — ✅ Correto
A Previsão é a estimativa da receita que integrará a proposta orçamentária, devendo observar as normas legais e técnicas, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O art. 12 da Lei nº 4.320/1964 e o art. 12 da LRF tratam da previsão.
Item III — ❌ Incorreto
Define Arrecadação como a transferência dos recursos ao Tesouro, quando essa é a definição de Recolhimento. A Arrecadação é o recebimento dos valores dos contribuintes ou devedores; o Recolhimento é a entrega desses recursos à conta do Tesouro.
Item IV — ✅ Correto
Reconhece que nem todas as receitas orçamentárias percorrem todas as etapas. Exemplo: receitas não previstas (arrecadadas sem previsão inicial) não passam pela etapa de Previsão. Essa flexibilidade está prevista no MCASP.