Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — FCC 2019

JARI – Composição (Resolução CONTRAN nº 357)

Gabarito: letra A. A Resolução CONTRAN nº 357, editada com base na competência do art. 12, VI do CTB, estabelece que a JARI, órgão colegiado de julgamento de recursos, deve necessariamente contar em sua composição com um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade (art. 16 do CTB). Essa exigência é a única, dentre as alternativas, que corresponde a um elemento obrigatório e específico previsto na resolução.

A banca testa o conhecimento da composição da JARI conforme a Resolução CONTRAN nº 357. O candidato deve identificar o requisito que é obrigatório e específico dentre os listados.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Resolução CONTRAN nº 357 determina que a JARI deve incluir um representante servidor do órgão ou entidade executiva de trânsito que impôs a penalidade. Essa presença garante que o colegiado tenha conhecimento direto do ato de autuação, assegurando a análise do recurso com base nos elementos originais. É o único item que a banca considera como "necessariamente" presente na composição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a JARI terá no mínimo quatro integrantes. A Resolução CONTRAN nº 357 estabelece que a JARI é composta por três membros: um presidente (com nível superior) e dois vogais (com nível médio). Portanto, o número mínimo é três, e não quatro. O erro é numérico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a JARI terá dois integrantes com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade. De fato, os dois vogais devem possuir nível médio, mas a alternativa é incompleta e não corresponde ao elemento obrigatório que a questão busca – a banca quer a representação do órgão autuador como requisito central. Além disso, a redação da alternativa é genérica e não especifica que esses dois integrantes são os vogais; poderia se referir a outros membros, o que a torna incorreta como resposta à pergunta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Preve a presença de representante de entidade representativa da sociedade ligada à área jurídica. A Resolução CONTRAN nº 357 não exige a participação de entidades externas; a composição é interna ao órgão executivo de trânsito (representante do órgão autuador, presidente e vogais). Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que haverá um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível superior de escolaridade. Essa característica se aplica ao presidente da JARI, mas a alternativa não menciona que se trata do presidente, tornando-a imprecisa. Novamente, o elemento obrigatório destacado pela banca é a representação do órgão que impôs a penalidade, e não o nível de escolaridade de um dos membros.

Gabarito: letra A.