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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — FCC 2019

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
fc053282
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-SP
Ano
2019
Cargo
Agente Estadual de Trânsito
Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), nos termos das normas do CONTRAN, VEDADO aos entes públicos:I. fixar preços para os exames.II. limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida.III. estabelecer regras de exclusividade territorial.Está correto o que consta de
  1. AI e II, apenas.
  2. BI, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exame toxicológico para condutores C, D e E

Gabarito: letra D. O art. 148-A, §7º do Código de Trânsito Brasileiro veda expressamente aos entes públicos as três condutas listadas: fixar preços, limitar o número de empresas/locais e estabelecer exclusividade territorial para os exames toxicológicos. Portanto, os itens I, II e III estão todos corretos.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem qualquer armadilha. Vejamos o texto legal:

Art. 148-A, §7CTB

Art. 148-A, § 7º — "O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos:

I - fixar preços para os exames;

II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e III - estabelecer regras de exclusividade territorial."

Conduta vedada (art. 148-A, §7º, CTB)

Descrição

Fixar preços

Vedado estabelecer valores para os exames

Limitar oferta

Vedado limitar nº de empresas ou locais

Exclusividade territorial

Vedado estabelecer regras de exclusividade

Item I — ✅ Correto

Corresponde exatamente ao inciso I do §7º: vedado fixar preços para os exames.

Item II — ✅ Correto

Corresponde exatamente ao inciso II do §7º: vedado limitar o número de empresas ou locais.

Item III — ✅ Correto

Corresponde exatamente ao inciso III do §7º: vedado estabelecer regras de exclusividade territorial.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos. A alternativa que os reúne é a letra D.

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