Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc053296
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-SP
Ano
2019
Cargo
Agente Estadual de Trânsito
No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder
  1. ALegislativo, em caráter preventivo, na hipótese de sustação de lei delegada do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa.
  2. BLegislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.
  3. CExecutivo, em caráter repressivo ou a posteriori, quando do veto do Presidente da República a projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, no todo ou em parte.
  4. DJudiciário, de forma preventiva, nos julgamentos realizados pelos tribunais em observância à cláusula de reserva de plenário.
  5. ELegislativo, em caráter repressivo ou a posteriori, na hipótese de não aprovação de projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça de qualquer uma de suas casas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Legislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade no Brasil

Gabarito: letra B. O controle de constitucionalidade é exercido pelo Poder Legislativo quando, no processo de apreciação de medida provisória, realiza juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência (CF, art. 62, §5º). Se concluir pelo não atendimento, rejeita a medida, exercendo controle preventivo. As demais alternativas ou trocam o momento (preventivo/repressivo) ou o órgão competente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sustação de lei delegada (CF, art. 49, V) é controle repressivo, não preventivo. O Congresso susta ato normativo já editado que exorbite os limites da delegação. A alternativa erra ao classificá-lo como preventivo.

Art. 49CF/88

Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição exige que as Casas do Congresso, antes de apreciar o mérito de medida provisória, façam um juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais (relevância e urgência). Se entenderem que tais pressupostos não foram atendidos, podem rejeitar a MP, exercendo controle preventivo de constitucionalidade. O art. 62, §5º é expresso:

Art. 62, §5CF/88

Art. 62, §5º — A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O veto presidencial por inconstitucionalidade (CF, art. 66, §1º) ocorre antes da promulgação da lei, portanto é controle preventivo, e não repressivo como afirma a alternativa.

Art. 66, §1CF/88

Art. 66, §1º — Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis...

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) é aplicada no controle repressivo judicial: os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei já vigente por maioria absoluta de seus membros. Não se trata de controle preventivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A análise de constitucionalidade pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) ocorre durante o processo legislativo, antes da aprovação do projeto de lei. É controle preventivo, e não repressivo como aponta a alternativa. Ademais, a não aprovação pela CCJ é um parecer, não um ato final de controle repressivo.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc053296