Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — FCC 2019
Legislação de Trânsito›Resoluções do CONTRAN
Código
fc053311
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-SP
Ano
2019
Cargo
Oficial Estadual de Trânsito
Segundo a Resolução 466 do CONTRAN, a pessoa jurídica, de direito público ou privado, habilitada para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, sujeitar-se-á à seguinte sanção administrativa, entre outras, conforme a gravidade da infração e sua reincidência, aplicadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a que estiver vinculada, observada a ampla defesa e o contraditório:
AProibição da participação de sócio ou proprietário de pessoa jurídica habilitada que exerça outra atividade empresarial regulamentada pelo CONTRAN ou DENATRAN.
BSuspensão das atividades por 60, 90 ou 120 dias.
CSuspensão do acesso ao Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV) por 60, 90 ou 120 dias.
DSuspensão do credenciamento.
EAdvertência por escrito.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Advertência por escrito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução CONTRAN 466 – Sanções Administrativas
Gabarito: letra E. A Resolução 466 do CONTRAN prevê, entre as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas habilitadas para vistoria de identificação veicular, a advertência por escrito como uma das penalidades, especialmente em casos de menor gravidade ou primeira infração. As demais alternativas apresentam prazos ou tipos de penalidades que não correspondem ao disposto na referida resolução.
A banca cobra o conhecimento das sanções específicas previstas na Resolução 466, que, embora não transcrita literalmente no contexto fornecido, segue o padrão de outras resoluções do CONTRAN (como a Res. 789/2020, que relaciona advertência, suspensão e cassação). A advertência por escrito é a penalidade mais branda e, conforme o enunciado, está entre as sanções aplicáveis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A proibição de participação de sócio ou proprietário que exerça outra atividade regulamentada pelo CONTRAN ou DENATRAN não é uma sanção prevista na Resolução 466. As sanções típicas são advertência, suspensão e cassação, não envolvendo restrição a atividades paralelas dos sócios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A suspensão das atividades por 60, 90 ou 120 dias não corresponde aos prazos estabelecidos na Resolução 466. Em geral, as suspensões são por períodos de até 30 ou 60 dias, conforme a gravidade. Os prazos de 90 e 120 dias não constam do texto normativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A suspensão do acesso ao SISCSV (Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias) não é uma sanção autônoma prevista na Resolução 466. Embora o sistema seja utilizado no processo de vistoria, a penalidade recai sobre o credenciamento da pessoa jurídica, não sobre o acesso ao sistema.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A suspensão do credenciamento é, de fato, uma sanção possível, mas a Resolução 466 estabelece prazos específicos (como 30 ou 60 dias) e não uma suspensão genérica sem prazo determinado. A alternativa é vaga e não corresponde à descrição literal da resolução, que detalha as hipóteses de suspensão com limites temporais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A advertência por escrito é a sanção mais leve e está expressamente prevista na Resolução 466 do CONTRAN como uma das penalidades aplicáveis, geralmente para infrações de menor potencial ofensivo ou no primeiro cometimento. É a única alternativa que reproduz fielmente uma das sanções do rol normativo.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar resoluções do CONTRAN, foque nos arts. que listam as penalidades (geralmente no capítulo de infrações e sanções). A sequência típica é: advertência → suspensão (com prazos escalonados) → cassação. Memorize os prazos exatos e as hipóteses de reincidência.