Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — FCC 2019
Legislação de Trânsito›Registro de veículos
Código
fc053319
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-SP
Ano
2019
Cargo
Oficial Estadual de Trânsito
No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário do veículo automotor adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de ...I... dias. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário do veículo comunicará o novo endereço em um prazo de ...II... dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.Preenche corretamente as lacunas I e II o que consta, respectivamente, em
A30; 60
B30; 30
C15; 30
D15; 15
E60; 60
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GabaritoB — 30; 30
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazos para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (Art. 123 do CTB)
Gabarito: alternativa B. O §1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece prazo de 30 dias para o proprietário adotar providências para a expedição do novo CRV no caso de transferência de propriedade; já o §2º do mesmo artigo fixa o mesmo prazo de 30 dias para comunicação de mudança de domicílio no mesmo Município. Portanto, ambas as lacunas são preenchidas com 30 dias.
O Código de Trânsito Brasileiro disciplina a matéria nos §§ 1º e 2º do art. 123. Veja o teor literal:
Art. 123, §1CTB
No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
Art. 123, §2CTB
No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
A banca cobrou a memorização desses prazos idênticos (30 dias para ambas as situações).
1Transferência de propriedade30 dias
2Mudança de domicílio (mesmo município)30 dias
3Demais hipótesesImediatas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma 30 e 60. O segundo prazo (transferência de domicílio no mesmo Município) é de 30 dias, não 60.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ambos os prazos são de 30 dias, conforme os §§ 1º e 2º do art. 123 do CTB.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte os números: 15 e 30. O prazo para transferência de propriedade é 30, não 15.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma 15 e 15. Nenhum dos prazos é de 15 dias; ambos são de 30.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma 60 e 60. O prazo correto é 30 para ambas as hipóteses.
PEGA ESSA DICA!
Esses prazos são idênticos e frequentemente cobrados em provas. Memorize: nos dois casos (transferência de propriedade e mudança de domicílio no mesmo município) o prazo é de 30 dias. Para as demais hipóteses do art. 123 (mudança de município, alteração de característica, mudança de categoria) as providências são imediatas.