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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc053337
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-SP
Ano
2019
Cargo
Oficial Estadual de Trânsito
Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:I. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.II. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.III. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.V. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.VI. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.Está correto o que consta APENAS em
  1. AIV, V e VI.
  2. BII, IV e V.
  3. CI, III e V.
  4. DII, IV e VI.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — IV, V e VI.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Competências Constitucionais

Gabarito: letra A. Apenas os itens IV, V e VI correspondem a competências comuns da União, Estados, DF e Municípios, previstas no art. 23 da CF. Os itens I, II e III são competências privativas da União, listadas no art. 21 da CF — a banca mistura os dois rolamentos para testar a exata literalidade do texto constitucional.

Análise dos itens

Item I — ❌ Incorreto

"Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações" é competência privativa da União, conforme art. 21, XVIII, CF. Não é comum.

Item II — ❌ Incorreto

"Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos" também é competência privativa da União (art. 21, XX, CF).

Item III — ❌ Incorreto

"Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho" é competência privativa da União (art. 21, XXIV, CF).

Item IV — ✅ Correto

"Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" é competência comum prevista no art. 23, II, CF.

Item V — ✅ Correto

"Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos" é competência comum (art. 23, X, CF).

Item VI — ✅ Correto

"Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público" é competência comum (art. 23, I, CF).

Conclusão

Estão corretos apenas os itens IV, V e VI, que correspondem exatamente ao rol do art. 23 da CF. Os demais são privativos da União (art. 21). Portanto, a alternativa A é o gabarito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere itens do art. 21 (privativos) no meio da lista, levando o candidato a pensar que são comuns. O segredo é memorizar os incisos do art. 23 e identificar os que estão fora dele. Treine a literalidade de ambos os artigos.

Gabarito: letra A.

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