Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — FCC 2019
Direito Internacional Público›Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
Código
fc053499
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida
Ano Pacto de San José da Costa Rica de 1969.
Bna Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
Cna Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
Dna Conferência de Havana de 1928.
Ena Declaração de Direitos de Virgínia de 1776.
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GabaritoA — no Pacto de San José da Costa Rica de 1969.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito à assistência de defensor no âmbito internacional
Gabarito: letra A. A previsão do direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está expressamente no Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), em seu artigo 8º, item 2, alínea 'e'. Esse dispositivo estabelece que toda pessoa acusada tem direito a um defensor fornecido pelo Estado, remunerado ou não, se não puder se defender ou nomear defensor.
A questão exige conhecimento do conteúdo de tratados internacionais de direitos humanos. O Pacto de San José, de 1969, é o instrumento interamericano que mais detalhadamente prevê garantias processuais penais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Pacto de San José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, em vigor internacional desde 18 de julho de 1978, contém em seu artigo 8.2.e a garantia: "direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei". Essa é a fonte exata mencionada pelo enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) é um documento histórico do século XVIII, anterior ao desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos. Seu conteúdo é genérico, não tratando especificamente de assistência jurídica gratuita pelo Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) assegura, em seu artigo 11, o direito à defesa e ao julgamento público, mas não prevê expressamente o fornecimento de defensor pelo Estado. Essa especificação surge em tratados posteriores, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14.3.d) e a Convenção Americana.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Conferência de Havana de 1928 tratou de direito internacional privado (Código Bustamante) e asilo, não abordando garantias penais processuais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Declaração de Direitos de Virgínia (1776) é um documento estadunidense precursor, mas não contém previsão de defensor público. Seu foco são direitos civis e políticos básicos da época.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a Declaração Universal (1948), que é muito conhecida, mas ela não traz a expressão "proporcionado pelo Estado". O detalhe está no Pacto de San José.