Direitos Humanos · FCC · 2019 | Questão sqc-fc053507

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Código: fc053507
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Ano: 2019

Cargo: Defensor Público

No tocante ao acesso, processo e decisões de órgãos internacionais de monitoramento de direitos humanos, é correto afirmar:

AQuando a Corte Interamericana de Direitos Humanos constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado, poderá determinar, por voto de dois terços de seus membros, a suspensão do exercício do direito de participação daquele Estado na OEA.
BO Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na fase de postulação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pode ser utilizado para custeio do comparecimento da vítima a audiências perante aquele órgão, mas não de testemunhas, que, nesse caso, devem prestar depoimento por escrito.
CTanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a concessão de medidas provisórias, nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
DQuando houver atuação de Defensor Interamericano perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a ele caberá a submissão ou não do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
EEm caso de inércia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das vítimas ou seus representantes na condução do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, será determinado seu arquivamento pela Presidência.

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GabaritoC — Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a concessão de medidas provisórias, nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Gabarito: letra C. Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos quanto as vítimas ou seus representantes podem solicitar medidas provisórias à Corte IDH em casos contenciosos que já estejam sob seu conhecimento, conforme o artigo 63(2) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Regulamento da Corte. As demais alternativas apresentam incorreções sobre competências e procedimentos.

Medidas provisórias (Corte IDH): Fundamento (Art. 63(2) CADH, Extrema gravidade e urgência, Evitar dano irreparável); Quem requer (Comissão IDH, Vítimas ou representantes); Quando (Casos contenciosos em tramitação)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A suspensão do direito de participação de um Estado na OEA é decidida pela Assembleia Geral da OEA, com base na Carta Democrática Interamericana, e não pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte não possui competência para determinar tal suspensão, mesmo com quórum de dois terços. A alternativa confunde as atribuições dos órgãos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode custear despesas de comparecimento tanto da vítima quanto de testemunhas e peritos, quando necessário para garantir o acesso à justiça. Não há restrição que exclua testemunhas, nem exigência de que estas deponham exclusivamente por escrito. A afirmação é, portanto, falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O artigo 63(2) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos autoriza a Corte a adotar medidas provisórias em casos de extrema gravidade e urgência, para evitar danos irreparáveis. O Regulamento da Corte (art. 27) prevê que tanto a Comissão quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer tais medidas nos casos contenciosos já em tramitação. A alternativa está plenamente de acordo com o sistema.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Defensor Interamericano (Defensor Público Interamericano) atua perante a Corte IDH, não perante a Comissão. A submissão de um caso à Corte é atribuição exclusiva da Comissão (art. 50-51 da CADH); a vítima ou seus representantes podem solicitar o envio, mas não têm o poder de decidir. Logo, a afirmação é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Corte IDH possui mecanismos para impulsionar o andamento processual, mas não há previsão de arquivamento automático por inércia da Comissão ou das vítimas. Caso haja paralisação, a Presidência adotará as providências cabíveis, como designar audiências ou solicitar informações, mas não arquivar o caso sumariamente. A alternativa não encontra amparo no direito interamericano.

Gabarito: letra C

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