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Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2019

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
Código
fc053508
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,
  1. Ao Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, embora proíba expressamente a discriminação baseada em origem nacional, admite que os países em desenvolvimento determinem em que garantirão os direitos ali previstos àqueles que não sejam seus nacionais.
  2. Ba Convenção sobre os Direitos da Criança adota o princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança, expressamente determinando, nesse sentido, que a duração das licenças maternidade e paternidade seja idêntica.
  3. Ca Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe expressamente qualquer tipo de diferenciação ou preferência baseado em raça, cor ou origem étnica, inclusive em matéria de emprego e acesso a funções públicas.
  4. Da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher impõe expressamente aos Estados a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino no âmbito do ensino, a partir da educação secundária.
  5. Ea Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante expressamente o reconhecimento da capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, salvo no que toca ao exercício de direitos patrimoniais.
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GabaritoA — o Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, embora proíba expressamente a discriminação baseada em origem nacional, admite que os países em desenvolvimento determinem em que garantirão os direitos ali previstos àqueles que não sejam seus nacionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção de grupos vulneráveis no Direito Internacional dos Direitos Humanos

Gabarito: letra A. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) proíbe discriminação por origem nacional, mas, no seu artigo 2º, parágrafo 3, permite que países em desenvolvimento determinem em que medida garantirão os direitos econômicos ali previstos a não-nacionais. As demais alternativas contêm imprecisões que as tornam incorretas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação da alternativa reproduz com fidelidade o teor do art. 2º, §3º do PIDESC: a proibição de discriminação por origem nacional (art. 2º, §2º) não impede que os países em desenvolvimento, considerando seus recursos, limitem a garantia de direitos econômicos a estrangeiros. Não há qualquer incorreção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) reconhece a responsabilidade comum dos pais na educação e desenvolvimento da criança (art. 18), mas não determina que as licenças maternidade e paternidade tenham duração idêntica. A convenção deixa tal regulação aos Estados-partes, sem especificar igualdade de prazo. Portanto, o trecho final é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CIEDR) proíbe a discriminação racial, mas não veda qualquer diferenciação. O próprio texto do tratado admite distinções baseadas em cidadania (art. 1º, §2) e permite "medidas especiais" de ação afirmativa (art. 1º, §4). Assim, afirmar que toda e qualquer preferência é proibida, inclusive em emprego e funções públicas, é uma generalização indevida que ignora as exceções legítimas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o fato de o candidato saber que a CIEDR proíbe discriminação racial, mas esquecer que o próprio tratado abre exceções para distinções entre nacionais e estrangeiros e para ações afirmativas. A letra C usa o termo "qualquer tipo de diferenciação ou preferência", que é mais amplo do que a proibição real.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) impõe aos Estados a eliminação de estereótipos de gênero no ensino (art. 10, "c"), mas em todos os níveis educacionais, e não apenas "a partir da educação secundária". A restrição ao ensino secundário não encontra amparo no texto convencional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) assegura o reconhecimento da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, inclusive no exercício de direitos patrimoniais (art. 12, §2 e §5). Não há a ressalva de exclusão de direitos patrimoniais; essa exceção é inventada e contraria o propósito da norma.

Conclusão: Apenas a alternativa A está em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. As demais contêm erros de conteúdo (exceções inexistentes, restrições temporais indevidas ou generalizações abusivas). Gabarito: letra A.

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