Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2019

Controle de Convencionalidade no Sistema Interamericano

Gabarito: letra B. O controle de convencionalidade, conforme consolidado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deve ser realizado de ofício por toda autoridade pública no âmbito de suas competências – não apenas por juízes ou tribunais. É o que expressa a alternativa B, que reproduz fielmente a doutrina do controle difuso de convencionalidade.

A banca testa o conhecimento sobre o alcance do controle de convencionalidade, instituto criado pela Corte IDH no caso Almonacid Arellano vs. Chile e reiterado em diversas sentenças. A ideia central é que todos os agentes do Estado (executivo, legislativo, judiciário) têm o dever de verificar a compatibilidade das normas internas com a Convenção Americana, no exercício de suas funções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a jurisprudência contenciosa da Corte IDH só deve ser levada em conta nos casos em que o Estado foi parte. Isso é incorreto: embora as decisões tenham efeito vinculante apenas para as partes no caso concreto, a interpretação da Convenção feita pela Corte é uma pauta hermenêutica para todos os Estados-partes, conforme o artigo 62 da CADH. A jurisprudência contenciosa orienta o controle de convencionalidade mesmo em situações em que o Estado não foi parte.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que a Corte IDH consolidou: o controle de convencionalidade deve ser feito "ex officio" por "qualquer autoridade pública", dentro de suas competências, e não exclusivamente por juízes. Isso abrange órgãos administrativos, legislativos e judiciais. A alternativa ainda acrescenta o requisito de que juízes e tribunais sejam competentes, independentes, imparciais e previamente estabelecidos por lei – condição inerente ao Estado de Direito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o objeto do controle de convencionalidade é apenas a normativa infraconstitucional, deixando a compatibilidade das normas constitucionais para o controle de constitucionalidade. Engano: o controle de convencionalidade incide também sobre normas constitucionais, podendo-se declarar a inconvencionalidade de uma disposição constitucional, sem, contudo, invalidá-la no plano interno (efeito meramente declaratório). A compatibilidade vertical entre a Constituição e a Convenção é igualmente analisada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o controle de convencionalidade implica a supressão das normas confrontadas quando constatada incompatibilidade. Na verdade, o controle não tem poder de anular a norma interna; o que ocorre é a declaração de inconvencionalidade, que gera para o Estado o dever de adequar seu ordenamento, mas não a supressão automática. Pode-se, inclusive, aplicar a interpretação conforme para salvar a norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o controle pode ser realizado em nível internacional independentemente de o Estado ter oportunidade de declarar internamente a violação e reparar. Isso nega o princípio da subsidiariedade do sistema interamericano: antes de levar um caso à Corte, exige-se o esgotamento dos recursos internos (art. 46 da CADH). O Estado deve ter a chance de corrigir a violação por seus próprios meios antes da responsabilização internacional.