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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2019

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc053512
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
Uma comunidade vulnerável sofreu despejo forçado pelo Poder Público, sem alternativa habitacional ou qualquer contrapartida, mesmo se tratando de ocupação consolidada ao longo de décadas. Considerando os marcos de competência e os standards internacionais de direitos humanos aplicáveis após o esgotamento das instâncias nacionais, pela Defensoria Pública, mediante procedimento contencioso, é cabível o
  1. Aencaminhamento de Relatório Sombra ao Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.
  2. Bacionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
  3. Cacionamento do Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, objetivando a declaração de violação do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
  4. Dacionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação do Protocolo de San Salvador.
  5. Eacionamento da Comissão de Direitos Humanos da ONU, objetivando a declaração de violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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GabaritoB — acionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção internacional dos direitos humanos: sistema interamericano

Gabarito: letra B. Após esgotamento dos recursos internos, o procedimento contencioso no Sistema Interamericano de Direitos Humanos inicia-se com a petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que pode declarar a violação da Convenção Americana. A Defensoria Pública pode atuar como representante das vítimas. As demais alternativas confundem o órgão competente ou o sistema aplicável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Relatório Sombra é um instrumento de monitoramento não contencioso, utilizado perante comitês da ONU (como o Comitê DESC), e não se insere em procedimento contencioso. Além disso, o caso envolve despejo forçado, que é tratado no sistema interamericano.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Comissão Interamericana é o órgão competente para receber petições individuais que aleguem violações da Convenção Americana, após o esgotamento dos recursos internos (art. 46 da CADH). A CIDH pode declarar a violação e emitir recomendações. A Defensoria Pública pode apresentar a petição em nome das vítimas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Comitê DESC da ONU examina relatórios periódicos dos Estados-partes e, para os Estados que ratificaram o Protocolo Facultativo ao PIDESC, pode receber comunicações individuais. Contudo, o procedimento não é tipicamente chamado de "declaração de violação" no mesmo sentido contencioso, e o sistema interamericano é mais adequado para o caso, dada a regionalidade e a natureza do direito violado (moradia).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Protocolo de San Salvador, em seu art. 19.6, permite que apenas os direitos à educação e direitos sindicais sejam submetidos à Corte Interamericana por meio da Comissão. O direito à moradia não está incluído nessa previsão, portanto não é cabível acionar diretamente a Corte com base nesse protocolo. Além disso, a declaração inicial de violação é feita pela Comissão, não pela Corte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Comissão de Direitos Humanos da ONU foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos em 2006 e não possui procedimento contencioso individual. A Declaração Universal não é tratado vinculante, e não há órgão jurisdicional para declarar sua violação. O caminho correto é o sistema interamericano.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a diferença entre os sistemas global (ONU) e regional (OEA), e entre os órgãos internos do sistema interamericano: a Comissão faz a declaração de violação; a Corte julga. Memorize que o procedimento contencioso começa na Comissão e que o Protocolo de San Salvador tem contencioso restrito.

Gabarito: letra B.

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