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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
fc053513
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
A Carlos, hoje com 18 anos, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Em saída autorizada, após 4 meses de cumprimento regular, Carlos não retornou à unidade e procurou a Defensoria Pública para esclarecimentos. Está de acordo com previsão expressa do texto legal e/ou sua interpretação predominante nos tribunais superiores a seguinte orientação:
  1. AFace ao não retorno, o juiz irá decretar a internação de Carlos por três meses, expedindo mandado de busca e apreensão. Cumpridos os três meses de internação, Carlos será liberado, e a semiliberdade, extinta. Enquanto não cumprido, o mandado permanecerá ativo até Carlos completar 21 anos.
  2. BO fato de ter completado 18 anos durante o cumprimento da semiliberdade não implica imediata extinção da medida, mas a maioridade alcançada, por dispensar as atividades de integração e apoio à família, simplificando o Plano Individual de Atendimento, pode antecipar o desligamento.
  3. CUma das possibilidades de o juiz declarar desde logo extinta a medida seria Carlos, de alguma maneira, demonstrar ao juiz que a finalidade da semiliberdade foi realizada.
  4. DPara que o Defensor possa pedir sua liberação, Carlos deverá cumprir pelo menos mais dois meses de semiliberdade, preenchendo, assim, o requisito temporal mínimo de reavaliação da medida.
  5. EO não retorno de saída autorizada por parte do jovem pode resultar na substituição da medida de semiliberdade pela de internação, podendo o juiz, a seu critério, antes da decisão, requisitar parecer técnico e designar audiência para ouvir pessoalmente Carlos.
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GabaritoC — Uma das possibilidades de o juiz declarar desde logo extinta a medida seria Carlos, de alguma maneira, demonstrar ao juiz que a finalidade da semiliberdade foi realizada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas Socioeducativas - Semiliberdade

Gabarito: letra C. O juiz pode declarar extinta a medida socioeducativa de semiliberdade se constatar que sua finalidade foi integralmente alcançada, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 126 e seguintes). A assertiva C está em absoluta conformidade com o texto legal. As demais alternativas contêm distorções ou exigências não previstas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que o juiz decretaria automaticamente a internação por três meses com mandado de busca e apreensão, e que após três meses a semiliberdade seria extinta. Isso não encontra amparo no ECA. O não retorno de saída autorizada pode configurar descumprimento, mas a substituição da medida não é automática nem com prazo fixo; depende de análise do caso concreto, podendo resultar em internação apenas se houver reiteração e injustificabilidade (art. 122, III). O mandado de busca e apreensão é medida cautelar, mas não há previsão de duração determinada de internação como consequência direta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A maioridade penal não interfere no cumprimento da medida socioeducativa aplicada antes dos 18 anos; a medida continua até seu término ou até os 21 anos (art. 121, §5º, ECA). A afirmação de que a maioridade "dispensa atividades de integração e apoio à família" e "simplifica o Plano Individual de Atendimento" não tem base legal. O PIA é obrigatório e deve ser mantido independentemente da idade, salvo em caso de desligamento por cumprimento da finalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ECA permite que o juiz, a qualquer tempo, avalie se a medida socioeducativa atingiu seu objetivo pedagógico e ressocializador. Caso entenda que a finalidade foi cumprida, pode extinguir a medida de imediato, independentemente do prazo previsto inicialmente. Essa é uma hipótese expressa de extinção (art. 126, §2º, ECA). A orientação está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há no ECA um requisito temporal mínimo de dois meses para que o defensor possa requerer a liberação do adolescente. A reavaliação da medida pode ser solicitada a qualquer momento, e o juiz deve decidir com base em relatórios técnicos e na evolução do caso. O prazo de reavaliação periódica é de no máximo 6 meses (art. 121, §2º, ECA), mas isso não impede pedidos antecipados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o não retorno de saída autorizada possa configurar descumprimento e levar à substituição por internação (art. 122, III), a alternativa é imprecisa. A substituição exige que o descumprimento seja "reiterado e injustificável", não bastando um único episódio. Além disso, o juiz tem o poder de requisitar parecer técnico e ouvir o adolescente, mas isso não é uma faculdade exclusiva para este caso – é uma garantia do devido processo. A redação pode induzir a erro, pois generaliza a possibilidade de internação sem mencionar a reiteração.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre medidas socioeducativas, lembre-se: a internação só pode ser aplicada nas hipóteses taxativas do art. 122 do ECA (ato infracional violento, reiteração de infrações graves, descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior). Semiliberdade tem caráter de transição e pode ser extinta a qualquer tempo se atingida a finalidade. Atenção aos termos "reiterado" e "injustificável" – são requisitos cumulativos para a regressão de medida.

Gabarito: letra C

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