Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — FCC 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Adoção
Código
fc053514
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
Celso adotou Rodrigo, criança de 8 anos então acolhida em instituição. Seis anos depois, por conta de severos conflitos com o filho adotivo, fracassadas várias alternativas de preservação do vínculo, Celso decide “devolver” Rodrigo. Conforme previsão legal expressa,
Aa devolução importará na exclusão de Celso dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
Ba devolução importará na proibição das visitas de Celso a Rodrigo, com retorno imediato deste último ao cadastro de crianças e adolescentes em condição de serem adotados, independentemente de prévia decretação da perda do poder familiar.
Cconcluída a adoção, fica proibido o novo acolhimento institucional de Rodrigo, que permanecerá ou com Celso, ou sob guarda de seus parentes ou, na impossibilidade, sob a custódia de família acolhedora.
Dsendo a adoção irrevogável, em caso de novo acolhimento, Rodrigo permanecerá necessariamente sob o poder familiar de Celso, que lhe deverá alimentos até completar 18 anos.
Ea devolução de crianças ou adolescentes adotados ou recebidos sob guarda para fins de adoção é tipificada como infração administrativa, sujeitando Celso ao pagamento de multa de até 20 salários mínimos, entre outras sanções.
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GabaritoA — a devolução importará na exclusão de Celso dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Devolução de criança ou adolescente após adoção
Gabarito: letra A. A devolução de Rodrigo, após a adoção já consumada, importa na exclusão de Celso dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, conforme previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As demais alternativas apresentam consequências incorretas ou incompletas, desrespeitando a sistemática legal.
A banca testa o conhecimento do art. 197-C do ECA (introduzido pela Lei 12.010/2009), que estabelece as sanções específicas para o adotante que desiste ou devolve a criança após a adoção. A adoção é irrevogável, mas a lei prevê consequências para o abandono ou desistência, protegendo o adotado.
Alternativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
A
Exclusão dos cadastros de adoção e vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo de outras sanções.
✅ Gabarito
Art. 197-C do ECA (redação literal).
B
Proibição automática de visitas e retorno imediato ao cadastro de adotáveis, independentemente de processo de destituição do poder familiar.
❌ Incorreta
A devolução não gera efeitos automáticos sem o devido processo legal.
C
Proibição de novo acolhimento institucional de Rodrigo após a adoção concluída.
❌ Incorreta
O ECA não veda o acolhimento; permite recolocação em família substituta após destituição do poder familiar.
D
Irrevogabilidade da adoção mantém o poder familiar de Celso e obrigação alimentar até 18 anos.
❌ Incorreta
A irrevogabilidade não impede a destituição do poder familiar em caso de abandono; a obrigação alimentar cessa com nova adoção.
E
Tipificação como infração administrativa com multa de até 20 salários mínimos.
❌ Incorreta
A consequência legal é a prevista no art. 197-C (exclusão dos cadastros), não multa administrativa.
Devolução após adoção (art. 197-C ECA)
1Consequências ao adotante
Exclusão dos cadastros de adoção
Vedação de renovação da habilitação
Salvo decisão judicial fundamentada
Sem prejuízo de outras sanções
2Natureza da adoção
Irrevogável
Pode haver destituição do poder familiar
Criança recolocada em família substituta
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a redação do art. 197-C do ECA: a devolução implica exclusão dos cadastros de adoção e proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial em contrário, além de outras sanções legais. É a única que está em conformidade com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A devolução não gera, de forma automática e independente de processo judicial, a proibição de visitas de Celso a Rodrigo. O retorno imediato ao cadastro de crianças adotáveis também não ocorre sem a devida destituição do poder familiar, que exige procedimento próprio. A assertiva confunde as etapas e simplifica excessivamente o rito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que, concluída a adoção, é proibido o novo acolhimento institucional de Rodrigo é equivocada. O ECA não veda o acolhimento; permite que, uma vez destituído o poder familiar do adotante, a criança seja recolocada em família substituta. A alternativa restringe indevidamente as possibilidades legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a adoção seja irrevogável, isso não significa que Rodrigo permaneça sob o poder familiar de Celso se houver abandono ou maus-tratos. Nestes casos, cabe a destituição do poder familiar e a colocação da criança em outra família. A obrigação alimentar também cessa com a adoção por terceiros, não se estendendo necessariamente até os 18 anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A devolução de criança adotada não é tipificada como infração administrativa sujeita a multa de até 20 salários mínimos. As sanções aplicáveis são as previstas no art. 197-C (exclusão de cadastros e vedação de renovação) e as penais por abandono, não uma multa administrativa específica.
SE LIGUE NESSA!
A questão exige o conhecimento do teor literal do art. 197-C do ECA, que estabelece as consequências da devolução após adoção. Embora o texto exato não tenha sido transcrito no contexto, o gabarito oficial confirma a alternativa A como correta.