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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência — FCC 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Código
fc053518
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
Cristina, 8 anos, conta à professora que vem sendo abusada sexualmente pelo padrasto. A professora comunica imediatamente os fatos à autoridade policial e à mãe. De acordo com previsão expressa da Lei nº 13.431/17,
  1. Ano processo criminal ajuizado contra o padrasto, tanto ele como Cristina deverão ser avaliados por equipe interprofissional da confiança do juiz.
  2. Bà professora caberia comunicar o fato primeiro ao Conselho Tutelar e não à autoridade policial.
  3. Cquando da colheita de seu depoimento especial, será assegurada a Cristina a livre narrativa sobre a situação de violência e o direito a permanecer em silêncio.
  4. Da autoridade policial, confirmada a denúncia pela criança, deverá determinar o imediato afastamento do padrasto da residência comum.
  5. Eapós ouvir a criança e adotar as providências preliminares, a autoridade policial dará ciência ao Ministério Público que, em produção antecipada de provas, postulará a escuta especializada de Cristina.
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GabaritoC — quando da colheita de seu depoimento especial, será assegurada a Cristina a livre narrativa sobre a situação de violência e o direito a permanecer em silêncio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.431/2017 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Gabarito: letra C. A alternativa está correta pois o depoimento especial de criança vítima ou testemunha de violência deve assegurar a livre narrativa e o direito ao silêncio, conforme o art. 8º, § 1º da Lei nº 13.431/2017.

A questão testa o conhecimento sobre os direitos e procedimentos previstos na Lei nº 13.431/2017, especialmente em relação ao depoimento especial e às atribuições dos órgãos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei prevê que a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência seja avaliada por equipe interprofissional, mas não o acusado. O art. 13 da Lei 13.431/17 trata da escuta especializada e depoimento especial, que são voltados à proteção da criança, não ao acusado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há ordem hierárquica para a comunicação. O art. 13, § 1º da Lei 13.431/17 determina que qualquer pessoa que tiver conhecimento de violência contra criança deve comunicar imediatamente à autoridade policial, ao conselho tutelar ou ao Ministério Público, sem preferência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O depoimento especial, previsto no art. 8º da Lei 13.431/17, deve ser colhido com técnicas que assegurem a livre narrativa da criança ou do adolescente sobre a situação de violência, sendo-lhes garantido o direito de permanecer em silêncio. É exatamente o que afirma a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O afastamento do agressor do lar é medida cautelar que depende de decisão judicial (art. 9º, § 1º da Lei 13.431/17). A autoridade policial pode representar ao juiz, mas não determinar o afastamento por si só.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A escuta especializada é realizada por profissional capacitado (art. 7º da Lei 13.431/17), e não pelo Ministério Público. A produção antecipada de provas é cabível, mas não é o MP que postula a escuta especializada; esta é independente.

Gabarito: letra C.

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