Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — FCC 2019
Legislação Federal›Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Código
fc053522
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
A regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços irregulares ou então o reconhecimento de direitos, o que garante aos interessados maior segurança jurídica e melhores condições de moradia. Sobre a regularização fundiária urbana e a sua nova normativa legal, é correto afirmar:
AO instituto jurídico da usucapião é autônomo e não poderá ser empregado no âmbito da regularização fundiária urbana.
BA legitimação de posse também se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público, desde que haja autorização legal específica.
CNa regularização fundiária urbana de interesse social de imóveis públicos, o ente público titular do domínio fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado.
DA demarcação urbanística é condição essencial para o processamento e a efetivação da legitimação da posse.
EA legitimação de posse somente poderá ser transferida por ato inter vivos.
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GabaritoC — Na regularização fundiária urbana de interesse social de imóveis públicos, o ente público titular do domínio fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado.
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Regularização Fundiária Urbana (Lei 13.465/2017)
Gabarito: letra C. A Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), autoriza expressamente que, na REURB de interesse social em imóveis públicos, o ente público titular do domínio reconheça o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado. As demais alternativas apresentam distorções ou restrições inexistentes na lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a usucapião não pode ser empregada na regularização fundiária urbana. A lei, porém, inclui a usucapião como um dos instrumentos da REURB (arts. 13 e seguintes), seja na modalidade individual ou coletiva. O erro está em negar sua aplicabilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A legitimação de posse se aplica a imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público, sim, mas a lei já autoriza genericamente, sem exigir "autorização legal específica" adicional. O art. 25, §2º, da Lei 13.465/2017 prevê a legitimação de posse em áreas públicas, desde que observados os requisitos da REURB-S. Portanto, a afirmação impõe condição inexistente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Na regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S), o poder público titular do domínio pode reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado. A Lei 13.465/2017, em seu art. 22, estabelece que "na regularização fundiária de interesse social de imóveis públicos, o poder público titular do domínio fica autorizado a reconhecer o direito real de propriedade aos ocupantes". A alternativa reproduz fielmente essa autorização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A demarcação urbanística é um procedimento facultativo que visa identificar os ocupantes e a área, mas não é condição essencial para a legitimação de posse. A lei prevê que a legitimação de posse pode ser concedida independentemente de demarcação urbanística, bastando o cadastro e o atendimento dos requisitos legais (arts. 10 e 26). A alternativa eleva a demarcação a requisito indispensável, o que não corresponde à lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A legitimação de posse pode ser transferida tanto por ato inter vivos quanto por causa mortis. O art. 26, §3º, da Lei 13.465/2017 permite expressamente a transferência por herança. Restringir apenas a atos inter vivos contraria o texto legal.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei 13.465/2017, foque nos instrumentos da REURB (legitimação de posse, legitimação fundiária, usucapião) e nas regras específicas para imóveis públicos. A banca costuma explorar os detalhes sobre a dispensa de autorização legislativa em REURB-S e a possibilidade de transferência da posse.