Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FCC 2019
Direito do Consumidor›Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
fc053525
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
O Código de Defesa do Consumidor disciplinou temas da relação de consumo e seus efeitos, além de aspectos processuais ligados à proteção do consumidor. Tal lei, contudo, não tratou de matéria referente
Aà tutela coletiva.
Bà distribuição do ônus de prova.
Càs responsabilidades decorrentes da relação de consumo.
Dà teoria dos contratos.
Eaos recursos cíveis.
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GabaritoE — aos recursos cíveis.
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Código de Defesa do Consumidor – matérias não tratadas
Gabarito: letra E. O CDC (Lei 8.078/1990) disciplina tutela coletiva, ônus da prova, responsabilidades e contratos, mas não possui normas específicas sobre recursos cíveis, que são regidos pelo Código de Processo Civil.
O art. 1º do CDC estabelece sua abrangência:
Art. 1CDC
Art. 1º: "O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII , 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias"
Veja por que cada alternativa está correta ou incorreta:
Matérias tratadas pelo CDC: Tutela coletiva (arts. 81-104); Ônus da prova (art. 6º, VIII); Responsabilidades (arts. 12-25 e 61-80); Contratos (arts. 46-54); Matéria não tratada (Recursos cíveis (regidos pelo CPC))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O CDC trata da tutela coletiva no Título III (arts. 81 a 104), prevendo ação civil pública, ação coletiva para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CDC disciplina a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), quando for hipossuficiente ou verossímil a alegação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A responsabilidade civil e penal do fornecedor é amplamente regulada pelo CDC (arts. 12 a 25 para responsabilidade civil; arts. 61 a 80 para infrações penais).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CDC dedica o Capítulo VI à Proteção Contratual (arts. 46 a 54), incluindo normas sobre oferta, publicidade e contratos de adesão, conforme exemplifica o art. 54:
Art. 54CDC
Art. 54 — "Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CDC não contém disposições específicas sobre recursos cíveis. A matéria recursal é regida pelo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos consumeristas. Portanto, recursos cíveis não foram objeto de disciplina pelo legislador consumerista.
SE LIGUE NESSA!
O CDC possui regras processuais próprias (ação coletiva, inversão do ônus da prova, etc.), mas não um sistema recursal autônomo. Assim, as regras de recurso são as do CPC.