Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FCC 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Demais Legislações Extravagantes
Código
fc053527
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
O acesso à justiça e às formas de tutela coletiva desses direitos assume funções essenciais e irrenunciáveis. Sobre esse tema, considere as assertivas abaixo.I. A prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita pode assumir a feição de direito ou interesse difuso.II. Em tese, é impossível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo.III. A tutela coletiva é meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana.IV. Quando houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública estará impedida de promover ação civil pública sobre o mesmo tema.Está correto o que se afirma APENAS em:
AI e II.
BI e III.
CIII e IV.
DII e IV.
EII e III.
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GabaritoB — I e III.
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Acesso à justiça e tutela coletiva
Gabarito: letra B (apenas I e III). A prestação de assistência jurídica integral e gratuita pode ser tutelada como direito difuso (assertiva I correta). A tutela coletiva é meio adequado para exigir políticas públicas de direitos fundamentais (assertiva III correta). Já as assertivas II e IV são falsas: um mesmo fato pode gerar reflexos sobre mais de um interesse coletivo, e o inquérito civil do MP não impede a Defensoria Pública de ajuizar ação civil pública, pois a legitimidade é concorrente.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
A prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita pode assumir a feição de direito ou interesse difuso.
✅ Sim
Direito fundamental (CF, art. 5º, LXXIV) que, em sua dimensão coletiva, é transindividual, indivisível e com titulares indeterminados ligados por circunstância de fato (necessidade de acesso à justiça).
II
Em tese, é impossível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo.
❌ Não
Um mesmo fato (ex.: desastre ambiental) pode violar simultaneamente interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.
III
A tutela coletiva é meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana.
✅ Sim
Ação civil pública (Lei 7.347/1985) é instrumento processual adequado; STF (Tema 698) e STJ reconhecem controle judicial de políticas públicas por via coletiva.
IV
Quando houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública estará impedida de promover ação civil pública sobre o mesmo tema.
❌ Não
A legitimidade para a ação civil pública é concorrente e disjuntiva (Lei 7.347/1985, art. 5º); o inquérito civil do MP não impede a atuação da Defensoria Pública.
Análise das assertivas
Assertiva I — ✅ Correta
A assistência jurídica integral e gratuita é um direito fundamental (CF, art. 5º, LXXIV) e, quando considerada em sua dimensão coletiva, configura interesse difuso: transindividual, com objeto indivisível e titulares indeterminados ligados por circunstância de fato (necessidade de acesso à justiça). A doutrina e a jurisprudência reconhecem que políticas públicas de assistência jurídica podem ser exigidas por meio de ações coletivas.
Art. 5, LXXIVCF/88
Art. 5º, LXXIV — "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."
Assertiva II — ❌ Incorreta
Afirma que "é impossível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo". Isso é falso. Um único fato (ex.: desastre ambiental) pode simultaneamente violar interesses difusos (meio ambiente equilibrado), coletivos stricto sensu (direitos de uma comunidade determinada) e individuais homogêneos (prejuízos de cada pessoa afetada). A doutrina do microssistema de tutela coletiva admite a cumulação de pedidos com diferentes naturezas.
Assertiva III — ✅ Correta
A tutela coletiva, em especial a ação civil pública (Lei 7.347/1985), é instrumento processual adequado para exigir o cumprimento de políticas públicas que concretizam direitos fundamentais, notadamente quando envolve a dignidade da pessoa humana. O STF (Tema 698 de repercussão geral) e o STJ reconhecem a possibilidade de controle judicial de políticas públicas por via coletiva, observada a reserva do possível e o mínimo existencial.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
A instauração de inquérito civil pelo Ministério Público não impede que a Defensoria Pública, também legitimada (art. 5º, II, da LACP), proponha ação civil pública sobre o mesmo tema. A legitimidade para a ACP é concorrente e disjuntiva: cada legitimado pode agir independentemente, e o inquérito civil é procedimento preparatório que não obsta a iniciativa de outros co-legitimados.
PEGA ESSA DICA!
Na tutela coletiva, a legitimidade é concorrente e disjuntiva (art. 5º da LACP). Isso significa que vários órgãos (MP, Defensoria, entes públicos, associações) podem ajuizar a mesma ação, mas o primeiro a propô-la previne a jurisdição. O inquérito civil não gera litispendência nem impede a atuação de outro legitimado.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e III, portanto a alternativa correta é a letra B.