Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2019

Educação na Constituição Federal: dever do Estado e da família

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o teor do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que condiciona o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas à prévia manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, considerando a justificativa da Secretaria de Educação, o diagnóstico do impacto e a manifestação da comunidade escolar. As demais alternativas ou distorcem dispositivos legais ou contrariam a jurisprudência do STF.

A questão parte do art. 205 da CF/88, que consagra a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade. Esse dispositivo é a espinha dorsal do direito à educação no Brasil e se desdobra em diversas normas infraconstitucionais, especialmente a LDB (Lei nº 9.394/1996). A banca, ao apresentar cinco afirmações sobre o tema, testa o conhecimento do candidato sobre pontos específicos da legislação educacional e da jurisprudência do STF, exigindo atenção à literalidade dos dispositivos e à posição atual da Corte Suprema sobre ações afirmativas.

A alternativa C é a única que está em perfeita consonância com a legislação vigente. O parágrafo único do art. 28 da LDB, incluído pela Lei nº 12.960/2014, estabelece um procedimento obrigatório para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas, garantindo a participação da comunidade e a análise de impacto. Essa norma concretiza o princípio da gestão democrática do ensino e a proteção às comunidades tradicionais, assegurando que decisões administrativas dessa magnitude não sejam tomadas unilateralmente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante, dentre outros meios, a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

O erro está na parte final: a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, é objetivo do ensino médio, não do ensino fundamental. O art. 32 da LDB, que trata do ensino fundamental, não prevê esse objetivo. Vejamos o que diz o dispositivo:

A alternativa mistura os objetivos do ensino fundamental com os do ensino médio, que estão previstos no art. 35 da LDB. A banca trocou o conteúdo de uma etapa pela outra, uma pegadinha clássica para quem não domina a estrutura da educação básica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que o ensino nas creches é obrigatório até os três anos de idade, sendo dever da família e do Estado a regularização da matrícula e a manutenção da frequência escolar.

O erro está em dizer que o ensino nas creches é obrigatório. A educação infantil em creches é um direito da criança, mas não é obrigatória. A obrigatoriedade da educação básica começa aos 4 anos de idade, na pré-escola, conforme o art. 208, I, da CF/88:

As creches atendem crianças de até 3 anos, mas a matrícula não é obrigatória. A obrigatoriedade de matrícula e frequência, que é dever dos pais ou responsáveis, só se aplica a partir dos 4 anos. A alternativa confunde o direito à creche com a obrigatoriedade de frequência, que são coisas distintas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C afirma que o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.

Essa afirmação está em perfeita consonância com o parágrafo único do art. 28 da LDB, incluído pela Lei nº 12.960/2014:

A alternativa reproduz fielmente o texto legal, sem acrescentar ou omitir qualquer requisito. Essa norma concretiza o princípio da gestão democrática do ensino (art. 206, VI, da CF/88) e a proteção às comunidades tradicionais, assegurando que decisões administrativas dessa magnitude não sejam tomadas unilateralmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que, segundo o Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal o regime de cotas para a seleção de ingresso no ensino público superior.

Essa afirmação está totalmente equivocada. O STF, no julgamento da ADPF 186 (2012), declarou a constitucionalidade das cotas raciais e sociais nas universidades públicas. A Corte entendeu que as ações afirmativas são compatíveis com o princípio da isonomia, pois buscam compensar desigualdades históricas e promover a igualdade material. O trecho abaixo, do julgamento da ADI 3.330, ilustra o entendimento da Corte:

A desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição pátria, porquanto se trata de um discrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual inferioridade ("ciclos cumulativos de desvantagens competitivas").

A alternativa inverte completamente a posição do STF, que é favorável às cotas como instrumento de concretização da igualdade material.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o gestor escolar, ou autoridade competente, poderá recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, desde que fundamentadamente e após prévia audiência com os pais ou os responsáveis legais.

Essa afirmação é absolutamente contrária ao ordenamento jurídico. A recusa de matrícula de aluno com transtorno do espectro autista é proibida e configura discriminação. A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) garante o direito à educação inclusiva para pessoas com autismo, e a recusa de matrícula pode configurar crime de discriminação. Além disso, o art. 208, III, da CF/88 assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino:

A alternativa tenta legitimar uma prática discriminatória, o que é inadmissível. A educação inclusiva é um direito fundamental e não pode ser condicionada a qualquer tipo de autorização ou audiência.

Gabarito: letra C