Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2019
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc053528
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
Segundo a Constituição Federal de 1988, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse contexto, é correto afirmar:
ASegundo a Lei nº 9.394/96 (LDB), o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante, dentre outros meios, a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
BO ensino nas creches é obrigatório até os três anos de idade, sendo dever da família e do Estado a regularização da matrícula e a manutenção da frequência escolar.
CO fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.
DSegundo o Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal o regime de cotas para a seleção de ingresso no ensino público superior.
EO gestor escolar, ou autoridade competente, poderá recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, desde que fundamentadamente e após prévia audiência com os pais ou os responsáveis legais.
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GabaritoC — O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.
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Educação na Constituição Federal e na LDB
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz integralmente o parágrafo único do art. 28 da Lei 9.394/1996 (LDB), que exige manifestação do órgão normativo, justificativa da Secretaria de Educação, diagnóstico do impacto e manifestação da comunidade escolar antes do fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. As demais alternativas contêm erros materiais que contrariam a legislação ou a jurisprudência.
A questão cobra o conhecimento de dispositivos específicos da LDB e de entendimentos consolidados sobre o direito à educação. O art. 205 da CF/88 define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade.
Alternativa
Conteúdo
Status
Fundamento
A
Ensino fundamental obrigatório com duração de 9 anos, iniciando aos 6 anos, com objetivo de compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos
❌ Incorreta
Art. 32 da LDB prevê duração mínima de 8 anos; o trecho sobre fundamentos científico-tecnológicos não consta no dispositivo
B
Ensino nas creches obrigatório até os 3 anos, com dever da família e do Estado pela matrícula e frequência
❌ Incorreta
Art. 30 da LDB não impõe obrigatoriedade; CF/88, art. 208, I, obriga educação básica dos 4 aos 17 anos
C
Fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas exige manifestação do órgão normativo, justificativa da Secretaria, diagnóstico do impacto e manifestação da comunidade escolar
✅ Correta (Gabarito)
Parágrafo único do art. 28 da LDB
D
STF considera incompatível com a CF o regime de cotas para ingresso no ensino público superior
❌ Incorreta
STF declarou constitucionais as cotas raciais e sociais (ADPF 186 e ADC 41)
E
Gestor escolar pode recusar matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, desde que fundamentadamente e após audiência com os pais
A alternativa afirma que o ensino fundamental obrigatório tem duração de 9 anos, iniciando-se aos 6 anos, e menciona objetivos não previstos no texto legal. O art. 32 da LDB estabelece, porém,
Art. 32Lei-9394
Art. 32 — "O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante [...]"
A duração mínima é de oito anos, não nove. Além disso, o trecho sobre "compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos" não consta no fragmento do art. 32 fornecido, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa diz que o ensino nas creches é obrigatório até os três anos de idade, com dever da família e do Estado pela matrícula e frequência. A LDB, em seu art. 30, estabelece que a educação infantil será oferecida em creches, mas não impõe obrigatoriedade.
Art. 30Lei-9394
Art. 30 — "A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade."
A obrigatoriedade constitucional (CF, art. 208, I) abrange a educação básica dos 4 aos 17 anos. Logo, a afirmativa é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o parágrafo único do art. 28 da LDB, que determina o procedimento para fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Art. 28Lei-9394
Art. 28, Parágrafo único — "O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar."
Não há erro: a exigência de manifestação do órgão normativo, consideração da justificativa, diagnóstico de impacto e participação da comunidade está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o STF considera incompatível com a Constituição o regime de cotas para seleção no ensino superior público. Isso é falso. O STF, ao julgar a ADPF 186 e o RE 647.959, declarou a constitucionalidade das cotas raciais e sociais, reconhecendo-as como ações afirmativas que promovem a igualdade material. Portanto, a alternativa contraria a jurisprudência consolidada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa permite que o gestor escolar recuse matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ainda que fundamentadamente e após audiência com os pais. Isso viola o direito constitucional à educação (CF, art. 205) e a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que assegura o atendimento educacional especializado e proíbe discriminação. O STF, no RE 1.038.603, firmou que é obrigatória a matrícula de alunos com deficiência em escolas regulares. Logo, a alternativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A explora a confusão sobre a duração do ensino fundamental. Embora a Emenda Constitucional 59/2009 tenha ampliado a obrigatoriedade para dos 4 aos 17 anos, a LDB (conforme fragmento fornecido) ainda indica "duração mínima de oito anos". Fique atento à literalidade da lei na prova.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C.