Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FCC 2019

Mediação – Lei 13.140/2015

Gabarito: letra A. De acordo com a Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação), as partes podem pactuar cláusula comprometendo-se a não iniciar processo judicial durante certo prazo, e, nesse caso, o juiz suspenderá o curso da ação pelo prazo acordado, ressalvadas as medidas de urgência para evitar o perecimento do direito (art. 22). As demais alternativas contêm imprecisões que as tornam incorretas.

A questão exige conhecimento específico da Lei nº 13.140/2015, que disciplina a mediação como meio consensual de solução de conflitos. É importante distinguir as regras da mediação judicial e extrajudicial, bem como os efeitos no âmbito processual e prescricional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 22 da Lei 13.140/2015: se as partes celebraram cláusula de mediação com prazo para não ajuizar ação, o juiz deve suspender o processo pelo prazo convencionado, mantendo-se a possibilidade de concessão de medidas urgentes para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. É a previsão legal exata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, na mediação judicial, os mediadores se sujeitam à prévia aceitação das partes e que lhes são aplicadas as mesmas hipóteses de impedimento e suspeição do juiz. O primeiro ponto é verdadeiro – o mediador deve ser aceito pelas partes (art. 10, § 1º). Contudo, o segundo ponto é impreciso: a lei determina que se aplicam ao mediador as mesmas hipóteses de impedimento e suspeição do juiz no que couber (art. 5º). A omissão desse temperamento torna a afirmação incorreta, pois a aplicação não é automática e integral, devendo ser feita com as devidas adaptações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a realização do procedimento de mediação interrompe o prazo prescricional. A Lei 13.140/2015, em seu art. 17, de fato estabelece que a mediação interrompe a prescrição. No entanto, o gabarito oficial considera que o efeito correto é de suspensão, conforme o art. 204, II, do Código Civil, que rege a matéria de forma geral. A banca entende que a mediação suspende a prescrição, e não a interrompe. Portanto, a alternativa está errada por trocar o regime jurídico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Veda expressamente a reunião separada do mediador com uma das partes (caucus). A Lei 13.140/2015, ao contrário, autoriza o mediador a reunir-se com as partes em conjunto ou separadamente, desde que as advertia sobre a confidencialidade (art. 12). A vedação total não existe; o que se exige é a observância da imparcialidade e da confidencialidade. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispõe que, na mediação extrajudicial, o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião acarreta a assunção integral das custas e honorários sucumbenciais em eventual procedimento arbitral ou judicial posterior. A Lei 13.140/2015 prevê, no art. 26, que a falta injustificada à primeira reunião de mediação pode gerar multa de até 10% sobre o valor da causa ou a obrigação de arcar com as despesas da mediação, mas não a transferência automática de custas e honorários de um processo futuro. A alternativa extrapola a previsão legal, sendo incorreta.

Gabarito: letra A.