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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — FCC 2019

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
Código
fc053531
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
A respeito da execução de alimentos, à luz dos dispositivos legais e respectiva interpretação jurisprudencial, analise as seguintes asserções e a relação entre elas.I. A prisão civil do devedor de alimentos somente se justifica pelos débitos alimentares atuaisPORQUEII. o Código de Processo Civil exige o inadimplemento cumulativo das três parcelas imediatamente anteriores à propositura da execução para justificar a prisão civil do alimentante inadimplente.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
  1. Aas asserções I e II são falsas.
  2. Ba asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  3. Ca asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  4. Das asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  5. Eas asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
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GabaritoB — a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução de alimentos - prisão civil

Gabarito: letra B. A asserção I é verdadeira (a prisão civil por dívida alimentar só se justifica pelos débitos atuais) e a asserção II é falsa (o CPC não exige o inadimplemento cumulativo das três parcelas imediatamente anteriores; a regra, conforme entendimento consolidado na Súmula 309 do STJ e adotada pelo art. 528, §7º do CPC, é que o débito que autoriza a prisão abrange até as três prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo). Logo, II não pode justificar I.

Assertiva I — ✅ Verdadeira

A prisão civil do devedor de alimentos é medida excepcional, restrita a débitos alimentares atuais. O CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 309), limita a coação pessoal às prestações vencidas nos três meses anteriores ao início da execução e àquelas que se vencerem durante o processo. Assim, apenas os alimentos "atuais" (não pretéritos remotos) sujeitam o devedor à prisão.

Assertiva II — ❌ Falsa

A afirmação de que o CPC exige o inadimplemento cumulativo das três parcelas imediatamente anteriores à propositura da execução é incorreta. O que a lei prevê é que o débito alimentar capaz de autorizar a prisão civil compreende até três prestações vencidas antes do ajuizamento (não necessariamente as três imediatas e cumulativas) e as que vencerem no curso do processo. Não há exigência de que as três parcelas estejam todas inadimplidas de forma cumulativa; a prisão pode ser decretada por qualquer das prestações não pagas dentro desse período, desde que configurada a urgência do crédito alimentar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra do CPC (até três parcelas, incluindo as vincendas) e a falsa exigência de "cumulatividade" das três parcelas imediatas. Muitos candidatos memorizam o número "três" e assumem que o requisito é o acúmulo de três meses consecutivos, o que não é correto.

Conclusão: A asserção I é verdadeira e a II é falsa, não havendo relação de justificativa entre elas. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

Gabarito: letra B

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