Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc053535
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
Em relação ao mandado de segurança, considere as assertivas abaixo.I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.II. Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.III. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão.IV. O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade coatora.V. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.Estão de acordo com as teses firmadas pelos tribunais superiores APENAS o que se afirma em
AI e IV.
BII, III, IV e V.
CI, II, III e V.
DI, IV e V.
EII, III e IV.
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GabaritoB — II, III, IV e V.
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Mandado de Segurança
Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V. A assertiva I é falsa, pois a Súmula 629 do STF e o art. 21 da Lei 12.016/2009 estabelecem que o mandado de segurança coletivo independe de autorização dos associados. As demais assertivas estão de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
❌ Incorreta
Súmula 629 STF e art. 21 da Lei 12.016/2009 dispensam autorização especial.
II
Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.
✅ Correta
STJ e STF admitem excepcionalmente para controle de competência absoluta.
III
A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão.
✅ Correta
Jurisprudência consolidada do STF e STJ.
IV
O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade coatora.
✅ Correta
Entendimento pacífico no STF (ex.: MS 25.376).
V
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.
✅ Correta
Atos administrativos do presidente do tribunal são impugnáveis por mandado de segurança.
Assertiva I — ❌ Incorreta
A afirmação contraria a Súmula 629 do STF e o art. 21 da Lei 12.016/2009, que expressamente dispensam autorização especial para a impetração por entidade de classe.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 629
Súmula 629 do STF:
"A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes."
Art. 21Lei-12016
"O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial."
Portanto, a assertiva I é falsa.
Assertiva II — ✅ Correta
O STJ e o STF admitem, excepcionalmente, mandado de segurança contra atos dos Juizados Especiais quando se trata de controle de competência absoluta. Exemplos: quando o juizado julga causa que não é de sua competência material ou territorial. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para esse fim.
Assertiva III — ✅ Correta
A jurisprudência consolidada do STF e STJ entende que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária, e o prazo recomeça a correr apenas após o trânsito em julgado da decisão no mandado de segurança.
Assertiva IV — ✅ Correta
O impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente de concordância da autoridade coatora. Esse entendimento é pacífico no STF (ex.: MS 25.376).
Assertiva V — ✅ Correta
Atos administrativos do presidente do tribunal relativos ao processamento e pagamento de precatórios não têm natureza jurisdicional, sendo passíveis de impugnação por mandado de segurança. O STF já decidiu nesse sentido.
Conclusão: Estão corretas II, III, IV e V. Portanto, a alternativa B é o gabarito.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva I inverte o teor da Súmula 629 do STF: a banca afirma que é necessária autorização dos associados, quando a súmula diz exatamente o contrário. Memorize esse enunciado para não cair na mesma armadilha.