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Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FCC 2019

Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
fc053551
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, sendo que, para ingressar no local, teria, segundo a inicial acusatória, quebrado uma janela. Após a instrução, não foi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido quebrada. O Ministério Público, diante da confissão judicial de Tício, requereu a condenação dele, pela prática do crime de furto simples, e a fixação de regime aberto, para o início de cumprimento de pena. Na condição de Defensor Público de Tício, em debates orais, é correto requerer, entre outros pedidos,
  1. Aa aplicação da suspensão condicional da pena, em caso de eventual condenação por furto simples.
  2. Ba aplicação da suspensão condicional do processo, em caso de eventual condenação por furto simples.
  3. Ca aplicação da transação penal, em caso de eventual condenação por furto simples.
  4. Ddiante da preclusão dos pedidos de transação penal e da suspensão condicional do processo, apenas a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  5. Ea absolvição, pois a confissão não é rainha das provas, não podendo ser valorada em desfavor do réu.
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GabaritoB — a aplicação da suspensão condicional do processo, em caso de eventual condenação por furto simples.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Furto simples – Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95)

Gabarito: letra B. O réu primário e sem antecedentes confessou o furto simples (pena mínima de 1 ano), cabendo a suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95) – benefício que pode ser requerido oralmente antes da sentença, mesmo que o Ministério Público não o tenha proposto.

A questão testa o conhecimento dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais e sua aplicabilidade no caso concreto. O crime de furto simples, com pena mínima de 1 ano, enquadra-se nos requisitos da suspensão condicional do processo. A defesa, em debates orais (antes da sentença), pode requerer que o juiz conceda o benefício, especialmente porque o MP não o ofereceu na denúncia.

  1. 1Transação penal (art. 76)Pena máx. ≤ 2 anos
  2. 2Suspensão condicional do processo (art. 89)Pena mín. ≤ 1 ano + primário + sem outro processo
  3. 3Sursis (art. 77 CP)Pena ≤ 2 anos, após condenação
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Alternativa A – ❌ Incorreta

A suspensão condicional da pena (sursis) é cabível após a condenação, quando a pena privativa de liberdade não supera 2 anos (CP, art. 77). Embora seja uma possibilidade futura, o pedido mais vantajoso e imediato é a suspensão condicional do processo, que evita a própria condenação.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) exige que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano, que o acusado não esteja sendo processado por outro crime e que não seja reincidente. Tício preenche todos os requisitos: primário, sem antecedentes, e a pena mínima do furto simples é exatamente 1 ano. O fato de o MP não ter proposto o benefício não impede que a defesa o requeira oralmente antes da sentença, com fundamento na jurisprudência que permite ao juiz concedê-lo de ofício ou a requerimento.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A transação penal (art. 76, Lei 9.099/95) é aplicável a infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a 2 anos. O furto simples tem pena máxima de 4 anos, portanto não se enquadra.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A alegação de preclusão dos pedidos de transação penal e suspensão condicional do processo é equivocada, pois a suspensão ainda pode ser requerida antes da sentença. Além disso, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos (CP, art. 44) é benéfica, mas não é a única medida possível; o sursis também seria cabível.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A confissão judicial é meio de prova válido e, aliada a outros elementos, pode fundamentar a condenação. Não há violação ao princípio do contraditório ou da ampla defesa. A absolvição seria descabida diante da confissão voluntária e da inexistência de nulidades.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, diferencie os institutos: transação penal (pré-processual, crimes com pena máxima ≤ 2 anos), suspensão condicional do processo (antes da sentença, crimes com pena mínima ≤ 1 ano), suspensão condicional da pena (após condenação, pena ≤ 2 anos) e substituição por restritivas (após condenação, pena ≤ 4 anos e sem violência).

MNEMÔNICO
PM tem CACO de COCO no CU
PMPersonalidade e MotivoCACOCircunstâncias, Antecedentes e Conduta socialCOCOConsequências e Comportamento da vítimaCUCulpabilidade
Circunstâncias judiciais / fixação da pena (art. 59 do CP)

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