Criminologia · FCC · 2019 | Questão sqc-fc053556

CriminologiaModelos Teóricos da Criminologia: Clássico, Neoclássico, Positivista e Moderno. Escolas da Criminologia: Clássica, Positiva, “Terza Scuola” Italiana, Técnico-Jurídica e Sociológica Alemã.

Código: fc053556
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Ano: 2019

Cargo: Defensor Público

Com relação às críticas feitas por parte da doutrina às teorias preventivas da pena, é correto afirmar:

AA falha que se aponta na teoria da prevenção geral positiva, no modelo de Günther Jakobs, é que ela legitima a imposição da pena nos casos de delitos mais refinados, que acarretam maior danosidade social, mas admite a abstenção das agências penais em relação aos delitos de massa, típicos da classe menos abastada.
BUma das críticas feitas à teoria da prevenção geral negativa é que a medida da pena não teria relação com a gravidade do fato praticado, mas sim dependeria do grau de periculosidade do agente, isto é, da probabilidade de voltar a delinquir e representar um risco à sociedade.
CA teoria da prevenção geral positiva, na sua versão eticizada, parte do falso pressuposto de que todo delito afeta valores ético-sociais comuns à coletividade, desconsiderando o fato de que nas sociedades modernas multiculturais não há um sistema de valores único, o que enseja uma ditadura ética.
DA principal crítica que se faz à teoria da prevenção especial negativa é que, ao contrário da ideologia ressocializadora por ela propagada, a criminalização e a prisonização do indivíduo não possibilitam o seu melhoramento moral ou psicológico, mas apenas deterioram a sua personalidade.
EO problema central da teoria da prevenção especial positiva é que ela pretende reforçar a confiança da coletividade no sistema jurídico abalado pela prática do delito, utilizando o indivíduo, autor da infração, como instrumento para obtenção desse fim.

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GabaritoC — A teoria da prevenção geral positiva, na sua versão eticizada, parte do falso pressuposto de que todo delito afeta valores ético-sociais comuns à coletividade, desconsiderando o fato de que nas sociedades modernas multiculturais não há um sistema de valores único, o que enseja uma ditadura ética.

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Criminologia – Teorias preventivas da pena

Gabarito: letra C. A única alternativa correta descreve com precisão uma crítica doutrinária clássica à prevenção geral positiva em sua versão eticizada: o pressuposto de que todo delito afeta valores ético-sociais comuns, ignorando o pluralismo de valores nas sociedades multiculturais e podendo gerar uma “ditadura ética”. As demais alternativas incorrem em equívocos de conceito, atribuindo a uma teoria preventiva críticas que pertencem a outra ou distorcendo o conteúdo da prevenção.

As teorias preventivas da pena dividem-se em quatro vertentes principais: prevenção geral negativa (dissuasão pela ameaça), prevenção geral positiva (reforço da consciência jurídica coletiva – em versões normativa e eticizada), prevenção especial negativa (neutralização/incapacitação) e prevenção especial positiva (ressocialização). A questão cobra a habilidade de identificar a qual teoria cada crítica se aplica.

Teoria Preventiva	Crítica Correta (conforme doutrina)	Crítica Incorreta (confundida com outra teoria)
Prevenção Geral Positiva (versão eticizada)	Pressupõe valores ético-sociais comuns, ignorando o pluralismo multicultural, o que pode gerar uma "ditadura ética".	Legitimar punição para delitos refinados e abster-se de delitos de massa (crítica da criminologia crítica).
Prevenção Geral Negativa	(Não há crítica correta listada na questão)	A medida da pena dependeria da periculosidade do agente (crítica da prevenção especial).
Prevenção Especial Negativa	(Não há crítica correta listada na questão)	A criminalização e prisonização deterioram a personalidade, ao contrário da ideologia ressocializadora (crítica da prevenção especial positiva).
Prevenção Especial Positiva	(Não há crítica correta listada na questão)	Reforçar a confiança da coletividade no sistema jurídico, usando o indivíduo como instrumento (crítica da prevenção geral positiva).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A crítica mencionada (legitimar punição para delitos “refinados” e abster-se dos delitos de massa) não é direcionada à prevenção geral positiva de Jakobs. Na verdade, essa seletividade é objeto de denúncia da criminologia crítica (teoria do etiquetamento e crítica ao sistema penal), não uma crítica específica à função preventiva geral positiva. A teoria de Jakobs foca na distinção entre cidadão e inimigo, não na seletividade econômico-social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a prevenção geral negativa teria como crítica a falta de relação com a gravidade do fato, dependendo da periculosidade do agente. Isso é um erro: a periculosidade é critério central da prevenção especial (tanto negativa quanto positiva), não da prevenção geral negativa, que se baseia na gravidade do delito e na necessidade de dissuadir a coletividade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prevenção geral positiva eticizada sustenta que a pena reafirma os valores ético-sociais da comunidade. A crítica doutrinária aponta que essa visão pressupõe um consenso valorativo que não existe em sociedades multiculturais, correndo o risco de impor a ética de um grupo dominante – o que configuraria uma “ditadura ética”. A alternativa reproduz exatamente esse raciocínio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A crítica descrita (prisionização deteriora a personalidade) é feita à prevenção especial positiva (ressocializadora), não à prevenção especial negativa. Esta última – neutralização/incapacitação – sequer propõe o melhoramento do indivíduo; seu objetivo é apenas impedir que o condenado volte a delinquir. Houve troca clara entre as duas modalidades de prevenção especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A função de “reforçar a confiança da coletividade no sistema jurídico” é própria da prevenção geral positiva, não da prevenção especial positiva. A prevenção especial positiva tem como escopo a ressocialização do apenado, e não a reafirmação normativa perante a sociedade. Portanto, a alternativa atribui à especial positiva uma finalidade que pertence à geral positiva.

Gabarito: letra C

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