Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCC 2019
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
fc053564
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
Considere as assertivas abaixo a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e seu regramento legislativo constitucional.I. O rol de serviços previstos pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, é taxativo, não se admitindo interpretações analógicas ou extensivas por parte da legislação municipal em face do princípio da estrita legalidade.II. No que concerne ao ISSQN, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.III. A Constituição Federal de 1988 garante a imunidade do ISSQN em relação aos Municípios e ao Distrito Federal e às demais pessoas políticas, salvo nos casos de exploração de atividade econômica realizada por empresas estatais, concessionários e permissionários que prestem seus serviços mediante regras de direito privado e pagamento mediante preço público ou tarifa.IV. Isenções ao ISSQN deverão ser veiculadas mediante lei complementar federal, vedada sua concessão por meio de lei municipal ou distrital.Está correto o que se afirma APENAS em:
AII e IV.
BI e II.
CI e III.
DII e III.
EI e IV.
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GabaritoD — II e III.
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ISSQN: Itens corretos e incorretos à luz da Constituição e LC 116/2003
Gabarito: D (apenas II e III). O item I é incorreto porque, embora a lista de serviços da LC 116 seja taxativa, a jurisprudência majoritária admite interpretação extensiva dos itens, vedada apenas a criação de novos serviços. O item IV é incorreto, pois as isenções de ISS são concedidas por lei municipal, não por lei complementar federal. Os itens II e III estão em conformidade com a LC 116 e a CF/88.
A questão exige o conhecimento de quatro temas centrais do ISSQN: taxatividade da lista, responsabilidade tributária de terceiros, imunidade recíproca e isenções. Vamos analisar cada assertiva.
ISSQN: Itens I a IV: I — ❌ Incorreto (Lista é taxativa, Admite interpretação extensiva); II — ✅ Correto (LC 116, art. 6º, Responsabilidade a terceiro, Exclui ou atribui supletivamente, Inclui multa e acréscimos); III — ✅ Correto (Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a"), Exceção: atividade econômica privada, Empresas estatais, concessionárias); IV — ❌ Incorreto (Isenção: lei municipal, Não por lei complementar federal)
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que o rol de serviços da LC 116 é taxativo e que não se admitem interpretações analógicas ou extensivas. De fato, a lista é taxativa (numerus clausus) – os municípios não podem criar novos serviços além dos previstos. No entanto, o STF e a doutrina consolidaram que é possível a interpretação extensiva dentro de cada item, desde que não se desnature o serviço descrito. Por exemplo, o item “serviços de informática” abrange novas tecnologias. Portanto, a proibição de interpretação extensiva é incorreta.
Item II — ✅ Correto
A LC 116, em seu art. 6º, autoriza os Municípios e o DF, mediante lei, a atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, podendo excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuí-la em caráter supletivo, inclusive quanto à multa e acréscimos. Essa é a chamada substituição tributária ou responsabilidade tributária por transferência, plenamente válida no ISS.
Item III — ✅ Correto
A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, “a”, estabelece a imunidade recíproca entre as pessoas políticas, vedando que um ente tribute os serviços dos outros. O §3º do mesmo artigo excetua as hipóteses de exploração de atividade econômica sujeita às regras de direito privado, como as prestadas por empresas estatais, concessionárias e permissionárias, com pagamento de preço público ou tarifa. A assertiva reproduz essa regra corretamente.
NÃO CAIA NESSA!
O item III pode parecer errado por mencionar apenas “empresas estatais, concessionários e permissionários”, mas essa lista é exemplificativa – a exceção abrange qualquer entidade que explore atividade econômica em regime de direito privado. A banca usa essa redação para gerar dúvida, mas ela está de acordo com a CF/88.
Item IV — ❌ Incorreto
As isenções de ISS são concedidas por lei municipal (ou distrital), e não por lei complementar federal. A LC 116 estabelece normas gerais, mas a competência para isentar é do ente tributante. A assertiva inverte essa competência, sendo, portanto, falsa.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: a lista de serviços do ISS é taxativa, mas admite interpretação ampliativa dentro do item. Já isenção é ato do próprio município (lei local).
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, gabarito D.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar