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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2019

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fc053567
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.Está correto o que se afirma APENAS em:
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CI e IV.
  4. DIII e IV.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios tributários na CF/88

Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as assertivas I (capacidade contributiva, art. 145, §1º) e II (igualdade tributária, art. 150, II). A assertiva III erra ao tratar a anterioridade como implícita e ao confundir com irretroatividade. A assertiva IV também erra ao dizer que o não-confisco (art. 150, IV) é implícito e que veda a extrafiscalidade.

Item I — ✅ Correto

O art. 145, §1º da CF/88 estabelece: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...". A assertiva reproduz corretamente o conteúdo do princípio da capacidade contributiva.

Item II — ✅ Correto

O princípio da igualdade tributária está expresso no art. 150, II da CF/88, que veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, mas permite diferenciações razoáveis para promover a igualdade material. A assertiva está correta.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que o princípio da anterioridade é implícito, quando na verdade está expresso no art. 150, III, "b" e "c" da CF/88. Além disso, descreve a vedação de forma equivocada (mistura com irretroatividade). A anterioridade veda a cobrança no mesmo exercício ou antes de 90 dias da publicação da lei, e não impede a cobrança de fatos geradores anteriores (isso é irretroatividade, art. 150, III, "a").

Item IV — ❌ Incorreto

O princípio do não-confisco está previsto no art. 150, IV da CF/88 (expresso, não implícito). Veda a utilização de tributo com efeito de confisco, mas não proíbe a finalidade extrafiscal, que é lícita desde que não atinja o efeito confiscatório. A assertiva erra em ambos os pontos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre anterioridade (expressa, prazo entre lei e cobrança) e irretroatividade (fato gerador anterior à lei), além de tentar fazer o candidato acreditar que o não-confisco veda a extrafiscalidade.

Gabarito: letra A — corretos apenas I e II.

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